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“É incompatível com a Constituição Federal o reconhecimento de direitos previdenciários (pensão por morte) à pessoa que manteve, durante longo período e com aparência familiar, união Leia Mais

O escritório CSMV Advogados ampliou sua presença na área de reestruturação empresarial e falências com a criação de um departamento específico, que atenderá clientes nacionais e Leia Mais

A União deverá reintegrar as famílias excluídas do programa Bolsa Família enquanto durar a epidemia da Covid-19. Além disso, o programa de transferência de renda deve Leia Mais

A autonomia é o espaço de discricionariedade deixado constitucionalmente à atuação normativa infralegal de cada universidade para o excelente desempenho de suas funções constitucionais. Reprodução/FacebookTJ-SP anula lei que Leia Mais

O primeiro ministro do Tribunal Superior do Trabalho (TST) a ser indicado a uma vaga no Supremo Tribunal Federal, o ministro decano Marco Aurélio Mendes de Farias Leia Mais

Um mandado de segurança sobre vacinação contra a Covid-19 não pode ser concedido com base em “meras suposições” de que a ordem dos grupos prioritários deveria ser Leia Mais

Um estudo do Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação (IBPT) estima que as empresas poderão recuperar aproximadamente R$ 358 bilhões com a modulação dos efeitos da chamada Leia Mais

O ministro do Supremo Tribunal Federal Ricardo Lewandowski ordenou, nesta segunda-feira (5//7), que a Comissão Parlamentar de Inquérito da Covid no Senado se manifeste em cinco Leia Mais

O colegiado da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (CE), por maioria de votos, decidiu reconhecer o vínculo de emprego entre um Leia Mais

Construções irregulares continuam existindo independentemente de decisão judicial. Assim, a 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça autorizou a aquisição por usucapião de imóveis particulares, ainda que Leia Mais

Um tique cinza significa que a mensagem foi enviada. Ou seja, saiu do aparelho de telefone celular ou do computador do remetente e chegou ao servidor Leia Mais

O Direito Imobiliário é o ramo do Direito Privado que estuda as relações jurídicas que envolvem bens imóveis. Desse modo, mesmo que a situação também circunde Leia Mais

Incentivados pelo Conselho Nacional de Justiça, gestores públicos locais têm desenvolvido procedimentos e fluxos para a emissão de documentação civil a pessoas pré-egressas do sistema penal Leia Mais

O ministro Ricardo Lewandowski negou seguimento (julgou incabível) à ADPF 535, ajuizada no Supremo Tribunal Federal para contestar a validade da Lei 3.851/2012 do Município de Mafra (SC), Leia Mais

A pena de perdimento ocorre diante de presunção de prejuízo à fiscalização e/ou de dano ao erário, cabendo ao investigado afastá-la durante o processo. Esse foi Leia Mais

O juízo da 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região negou provimento à apelação da Massa Falida de Mineração Areiense S/A (Masa) para concessão Leia Mais

A rua é de uso comum do povo e não há autorização legal para a sua ocupação. Assim entendeu o juiz Otavio Tioiti Tokuda, da 10ª Leia Mais

A responsabilidade objetiva do empregador é reconhecida quando demonstrado que a atividade implica risco à integridade física e psíquica do trabalhador. Com esse entendimento, a 5ª Turma Leia Mais

Se houver situação de risco aos trabalhadores, a sistemática de autuação das empresas em duas etapas pode ser dispensada pela fiscalização. A partir desse entendimento, o Leia Mais

A criação de cargos em comissão para postos técnicos é uma burla à regra do concurso público. Com esse entendimento, o ministro Luiz Fux, do Supremo Leia Mais

O Partido Socialista Brasileiro (PSB) ajuizou ação no Supremo Tribunal Federal contra uma portaria do Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) que retomou a cessação de benefícios Leia Mais