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Restrições a liberdades individuais, como de exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, não podem ser impostas por simples decreto, municipal ou estadual, mas somente em Leia Mais

Não é possível a penhora integral dos valores depositados em conta bancária conjunta solidária na hipótese de apenas um dos titulares ser o sujeito passivo do Leia Mais

O juízo da 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região determinou a reintegração ao trabalho de um funcionário da Empresa Brasileira de Correios Leia Mais

Luto e Melancolia é um texto de Sigmund Freud redigido em 1915 e publicado em 1917. Neste fragmento Freud diferencia essas duas instâncias, luto e melancolia, identificando a natureza patológica desta Leia Mais

O Código de Processo Civil de 1973 (CPC/1973), em seu artigo 655-A (redação dada pela Lei nº 11.382/2006), permitia que o juiz requisitasse à autoridade supervisora Leia Mais

A Administração Pública tem se tornado grande protagonista nos debates acerca da utilização de métodos adequados de resolução de conflitos, instigando o diálogo entre o direito Leia Mais

No dia 5 de junho passado, o jornalista inglês Dom Phillips desapareceu com o indigenista brasileiro Bruno Pereira, nas proximidades da comunidade ribeirinha São Rafael e Leia Mais

A  3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça estabeleceu que o fato de um dos ex-companheiros residir com os filhos no antigo imóvel do casal, por si só, não Leia Mais

A 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região revogou a uma decisão que condenava empresa a indenizar por danos morais um funcionário que namorava Leia Mais

A polêmica “Lei Seca” (Lei nº 11.705/2008) ganhou um caminho especial no mês passado. É que o Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade, não só decidiu Leia Mais

No último dia 18 de maio, foi aprovado no Senado o Projeto de Lei nº 4.566/21, que promove alterações importantes nos crimes de injúria racial e Leia Mais

Ainda que não se trata de um tema recente, a política de tratamento e acolhimento de pessoas com transtorno mental sempre é um tema atual, quer Leia Mais

A diretoria da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), em 27 de maio de 2022, publicou o reajuste de 15,5% para os planos de saúde individuais Leia Mais

Um grupo de 12 professores universitários irá atuar em parceria com o Supremo Tribunal Federal no combate à desinformação. A missão do grupo de trabalho interdisciplinar é Leia Mais

No Brasil, dentre as imposições legais, há um determinado recolhimento previdenciário, apurado com base na atividade da empresa versus a sua conduta frente aos acidentes de Leia Mais

Caixa Econômica Federal e um consumidor chegaram a um acordo no processo que está em julgamento no Superior Tribunal de Justiça para definir uma tese que Leia Mais

O princípio da anterioridade veda a cobrança de tributos no mesmo exercício financeiro em que tenha sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou. Magistrado Leia Mais

Com o advento da Lei 14.365, de 2 de junho de 2022, o cenário das garantias processuais dos jurisdicionados felizmente foi reforçado. A lei em questão Leia Mais

O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Edson Fachin, definiu na última terça-feira (14/6) a equipe de transição dos cargos de presidente e de vice-presidente da Corte.  Ministro Leia Mais

Por considerar que o fim da relação de emprego se deu de forma discriminatória, a 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) Leia Mais

A plena autonomia prometida pela 99 aos seus motoristas, quando submetida a um depurado exame crítico, acaba por revelar inúmeros traços de subordinação. Afinal, o modo Leia Mais