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Empresa Pública depende de título executivo judicial para cobrar multas contratuais, não podendo ser via extrajudicial. Esse foi o entendimento da 11 ª Vara Federal de Leia Mais

Por unanimidade, a Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp nº1.610.844/BA e Incidente de Assunção de Competência nº 12, ainda sem publicação do acórdão, fixou Leia Mais

Por considerar que a autora atentou contra o decoro na relação profissional, a 11ª Vara do Trabalho do Fórum da Zona Sul de São Paulo manteve Leia Mais

Os advogados que representam a campanha de Jair Bolsonaro (PL) à reeleição confundiram PT e PSOL em uma ação que alegam propaganda eleitoral antecipada em favor Leia Mais

O acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 2.399, publicado no dia 15 de março, pelo Supremo Tribunal Federal (STF), discute a constitucionalidade de dispositivos Leia Mais

A discussão sobre a titularidade do arquipélago de Fernando de Noronha (PE) não deve ter uma solução no próximo mês. A audiência de conciliação agendada pera Leia Mais

A avaliação é exigida por lei para que se inicie um procedimento competitivo de alienação dos bens da massa falida, mas não tem valor absoluto nem impede Leia Mais

Diagnosticado com Covid-19 durante um exame de rotina, o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, fará a abertura do Fórum Jurídico de Lisboa nesta segunda-feira Leia Mais

O Superior Tribunal de Justiça informa que os prazos processuais ficarão suspensos no período de 2 a 31 de julho, conforme a Portaria STJ/GP 230, de Leia Mais

Morreu neste sábado (25/6) a jornalista Andrea Fassina, 52, editora e apresentadora da TV Justiça, em decorrência de um infarto. A jornalista Andreia Fassina, 52 anos Reprodução Andrea trabalhava Leia Mais

Iran Santana Alves, conhecido mundialmente pelo pseudônimo “Luva de Pedreiro”, transformou-se em uma celebridade internacional pelo seu modo simples e irreverente em comemorar belos gols em um Leia Mais

Sem autorização judicial específica e fora das demais hipóteses legais, a busca domiciliar é ilegal, não podendo ser respaldada ou suprida pelo cumprimento de mandado de Leia Mais

Uma das muitas inovações da Lei 14.112/2020, que reformou a 11.101/2005, foi o acréscimo do §13 ao artigo 6º, que prevê: “Não se sujeitam aos efeitos da Leia Mais

No mundo contemporâneo, marcado pelas rotinas agitadas e pelos compromissos urgentes, pensar em tempo significa muito mais lidar com a sua escassez do que com a Leia Mais

Em março de 2022 o PSDB ajuizou no Supremo Tribunal Federal a ADI 7.086 pleiteando o reconhecimento da incompatibilidade da cobrança antecipada do Imposto Sobre Transmissão Leia Mais

O termo Metaverso foi criado por Neal Stephenson, em sua obra “Snow Crash”, para designar um mundo fictício, acessado por meio de computadores conectados à rede Leia Mais

O Tribunal do Júri de Santos (SP) condenou um homem por tentativa de homicídio contra um segurança, após discussão em uma padaria motivada pela recusa de Leia Mais

As mudanças sociais mais recentes, a diferente forma de ver o mundo e os seus semelhantes, têm criado situações inusitadas nos órgãos do sistema de administração Leia Mais

Rui Barbosa (1849-1923) destacou-se como advogado, político, jornalista, filólogo, homem público. Não lecionou (no sentido tradicional) e também não publicou livro de doutrina, sistematizado, e com Leia Mais

Cinco pilares escoram estruturalmente o conteúdo normativo do código de processo civil de 2015 (CPC/2015), (1) efetividade, (2) cooperação, (3) consensualização, (4) primazia da análise de Leia Mais

Quando a Resolução CVM 59 foi publicada, em dezembro de 2021, o então presidente da autarquia afirmou que a “reforma da Instrução 480 representa mais um Leia Mais