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Admite-se a formulação de pedido genérico em ação civil pública se a pretensão autoral estiver corretamente individualizada, constando na inicial elementos que permitam, no decorrer do Leia Mais

Representantes das comissões de Prerrogativas e de Celeridade Processual da OAB-RJ reuniram-se na quarta-feira (6/7) com o juiz Rafael Estrela, assessor da Presidência do Tribunal de Leia Mais

Encerrado o contrato de gestão e não tendo outro sido firmado, a desqualificação como organização social decorre da circunstância própria do ato discricionário do Executivo. Ministra Leia Mais

O Supremo Tribunal Federal desmentiu nesta sexta-feira (8/7) uma notícia falsa, reproduzida nas redes sociais pelo blogueiro bolsonarista Oswaldo Eustáquio — investigado no inquérito das fake news —, que Leia Mais

Quando uma empresa está em crise e pede recuperação judicial, a Assembleia Geral de Credores é soberana, pelo menos no que diz respeito à viabilidade econômica, Leia Mais

Se uma pessoa pede a aposentadoria, mas ela é negada pelo INSS, e uma decisão judicial posteriormente reconhece que ela era devida, esse segurado tem direito a Leia Mais

O contribuinte que efetivamente possui crédito presumido de IPI concedido pela Lei 9.440/1997 tem o pleno direito de fazer o ressarcimento e o abatimento de quaisquer Leia Mais

Ao aprovar regras mais claras e rigorosas para o cumprimento de buscas e apreensões em escritórios de advocacia, o Congresso aperfeiçoou a Lei 14.365/22, que atualizou Leia Mais

Ao tratar das profissões de fisioterapeuta e terapeuta ocupacional, o Decreto-Lei 938/1969 não deu a esses profissionais autorização para receber demanda espontânea, diagnosticar, prescrever exames sem Leia Mais

Num dos melhores escritos que li sobre a Revolução Francesa[1], Gabrielle, neta, dirigindo-se a Michel Vovelle, seu avô, que sobre aquela lecionou por mais de quarenta Leia Mais

Por unanimidade, a 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo determinou que o município de Monte Mor indenize, por danos morais, um Leia Mais

O Brasil adota como base estrutural a monogamia, por influências enraizadas ao longo da história, principalmente religiosas. No entanto, vive-se uma nova fase social, a família Leia Mais

O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) aplicou a nova Lei de Improbidade retroativamente para julgar improcedente ação movida contra o ex-Prefeito de Mauá, Oswaldo Dias. Leia Mais

A Lei Federal nº 13.288/2016 regula os chamados “contratos de integração agrossilvipastoril” e, para além de prever os direitos e obrigações de produtores integrados e integradores, estabeleceu uma Leia Mais

A Constituição da República confere às Forças Armadas o papel de Poder Moderador? A resposta, direta e reta, é: não! E se for feito um esforço Leia Mais

O presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Humberto Martins, negou nesta quarta-feira (6/7) o pedido de liminar em habeas corpus a um empresário condenado em Leia Mais

A Justiça do Reino Unido decidiu nesta sexta-feira (8/7) que irá analisar a ação movida pelas vítimas do desastre de Mariana, ocorrido em novembro de 2015, contra Leia Mais

O estado de Goiás teve pelo menos duas tentativas para implementação das políticas afirmativas para a população negra por meio do legislativo goiano. O PL 416/2014 Leia Mais

Segundo as disposições do artigo 766 do Código Civil, o segurado perde o valor do seguro caso faça declarações inexatas ou omita circunstâncias que possam influir Leia Mais

A Comissão de Assuntos Tributários da seccional fluminense da OAB enviou ofício ao secretário de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro (Sefaz), Leonardo Lobo Pires, Leia Mais

A evolução tecnológica sobrevinda nas últimas décadas impactou sensivelmente as searas econômica e financeira, originando novos institutos que demandam adequado tratamento jurídico a fim de que Leia Mais