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A jornada para expandir e fortalecer a justiça restaurativa em dez tribunais, alinhada à Política Nacional de Justiça Restaurativa no âmbito do Poder Judiciário, é tema Leia Mais

No dia 23/9/2021, a deputada federal Margarete Coelho (PP-PI) apresentou o Projeto de Lei 3.293/2021, que visa à alteração da “Lei de Arbitragem”, Lei nº 9.307/1996, e Leia Mais

As contribuições do assistido destinadas ao saneamento das finanças da entidade fechada de previdência privada podem ser deduzidas da base de cálculo do Imposto de Renda Leia Mais

Diante da apreensão de drogas, mas com ausência de provas do seu comércio, esta não pode ser suprida pelos antecedentes do acusado para condená-lo por tráfico. Leia Mais

Conforme prevê nosso Código Penal, o aborto, em princípio, constitui crime. É, como regra geral, uma conduta típica constante em norma proibitiva, e caso perpetrada, deverá Leia Mais

O contrato de parceria/prestação de serviço da Uber configura uma nova forma de exploração de mão de obra, em que o suposto prestador de serviço, no Leia Mais

Foi sancionado pelo presidente da República a Lei Complementar nº 194/2022, que alterou o Código Tributário Nacional, Lei nº 5.172/66, bem como as leis complementares de Leia Mais

A Escola Paulista de Magistratura (EPM) promove, no dia 8 de agosto, o curso “A crise da pequena empresa: tratamento jurídico e tendências”. O objetivo do Leia Mais

Um estudo elaborado pela Defensoria Pública da União mostra que é desproporcional o valor gasto pelo Estado para arcar com o processamento e a execução em Leia Mais

Uma decisão judicial não pode conceder valores maiores do que os pedidos na petição inicial, podendo a sentença ser considerada ultra petita. Esse foi o entendimento da Leia Mais

Em 17/12/2021, publicamos nesta ConJur artigo sobre os efeitos do julgamento da ADI 5.509 aos processos de controle externo [1], tendo o STF, pela primeira vez em Leia Mais

Nas relações familiares, é comum a colaboração entre parentes, muitas vezes em forma de trabalho. Nestes casos, ainda que admitida a prestação de serviços, é necessário Leia Mais

Se Nelson Rodrigues ainda fosse vivo, certamente evocaria o seu famoso personagem, o Sobrenatural de Almeida, como artífice das inacreditáveis mudanças em curso na legislação do Leia Mais

O prazo de 30 dias conferido pelo artigo 308 do Código de Processo Civil de 2015 para apresentar o pedido principal nos mesmos autos da tutela Leia Mais

Está nas mãos do ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal, a relatoria de duas ações diretas de inconstitucionalidade que questionam a Emenda Constitucional nº 123, Leia Mais

O impacto de fake news nas democracias tem sido objeto de profunda preocupação mundial. No Brasil, o ministro do STF Roberto Barroso ponderou que “a democracia Leia Mais

A advogada criminalista Fernanda Tórtima acaba de anunciar o ingresso de dois novos nomes ao seu escritório. Agora, com os sócios André Galvão e Felipe Maranhão, Leia Mais

Um dos primeiros elementos para a abertura de uma sociedade limitada (LTDA) é a materialização da intenção de se associar (affectio societatis), ou seja, a concretização Leia Mais

Muito tem se discutido acerca do aumento do poder punitivo nas mãos do Estado e o extravasamento de condutas sancionatórias para além dos crimes em espécie, Leia Mais

O recurso especial passará a ter, depois de regulamentação expressa em lei, um requisito de admissibilidade previsto no §2º do artigo 105 da Constituição. No recurso especial, Leia Mais

Um leilão feito sem a intimação dos devedores deve ser anulado. Esse foi o entendimento da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região Leia Mais