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A 2ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal editou, no último dia 21 de fevereiro, a Orientação nº 53 para sugerir aos procuradores Leia Mais

A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal, anulou uma decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo que aplicou de forma equivocada o entendimento do Leia Mais

Provas obtidas a partir de busca pessoal, veicular ou domiciliar irregular violam as normas de regência e são ilícitas. Esse entendimento é de Otávio de Almeida Leia Mais

A Emenda Constitucional 132/2023, conhecida como reforma tributária, foi promulgada no Congresso com a expectativa de se tornar um grande avanço na simplificação dos tributos brasileiros. Leia Mais

O ministro Afrânio Vilela, do Superior Tribunal de Justiça, manteve a decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região que considerou não ter havido ato de Leia Mais

O juiz Marcelo Cruz de Oliveira, da comarca de Nhamundá (AM), decidiu extinguir um processo por identificar práticas abusivas e captação irregular de cliente pela advogada Leia Mais

No último dia 20 de fevereiro, com o trânsito em julgado do ARE nº 1.527.985-ES, relatado pelo ministro Roberto Barroso sob o rito da repercussão geral, Leia Mais

Como já decidiu o Supremo Tribunal Federal em 2022, a nova Lei de Improbidade Administrativa, de 2021, só retroage para processos em andamento sem condenação transitada Leia Mais

O advogado Leandro Sarcedo foi aprovado na última semana no concurso para a vaga de professor de Medicina Legal, Biodireito e Criminalística na Faculdade de Direito da Leia Mais

Entre as possíveis sanções para punir advogados que citam, em suas petições, precedentes que não existem, devido ao uso da inteligência artificial, as cortes dos Estados Leia Mais

A circulação atípica de pessoas em área conhecida por tráfico de drogas não justifica que policiais façam a invasão de residência de alguém sem autorização judicial. Leia Mais

Em que medida o rearranjo das relações internacionais, em cuja ponta do iceberg equilibra-se o presidente do Estados Unidos, Donald Trump, vai afetar o Brasil? Spacca Leia Mais

O agravo de instrumento não é o meio processual adequado para impugnar a concessão da Justiça gratuita, conforme precedente já pacificado no Tribunal de Justiça de Leia Mais

A alteração na ordem de manifestação processual em caso de colaboração premiada não depende de previsão legal. Assim, o desembargador Anderson Ricardo Fogaça, do Tribunal de Leia Mais

O Supremo Tribunal Federal manteve, por unanimidade, a decisão em que o ministro Flávio Dino homologou o plano apresentado pelo Congresso para execução de emendas parlamentares Leia Mais

O Ministério Público do Paraná ajuizou ação contra o ex-promotor Haroldo Nogiri por ter exercido advocacia enquanto era membro do parquet. A informação é do jornal Estadão. Leia Mais

Luís Roberto Barroso, atual presidente do STF (Supremo Tribunal Federal) e do CNJ (Conselho Nacional de Justiça), já era reconhecido há tempos como um dos maiores Leia Mais

O desembargador Márcio Krammer de Lima suspendeu uma liminar que dava vantagem tributária a uma empresa autorizada a atuar na condição de refinaria pela Agência Nacional de Leia Mais

O Plenário do Supremo Tribunal Federal retomou na sexta-feira (28/2) o julgamento sobre o alcance do foro especial por prerrogativa de função, conhecido como foro privilegiado, Leia Mais

Para a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, não há incongruência no fato de haver tratamentos distintos entre os juros incidentes na devolução dos depósitos Leia Mais

O Supremo Tribunal Federal em recente decisão, em sede da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental  (ADPF 982), voltou a reconhecer de forma expressa a competência Leia Mais