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Com base no princípio da publicidade administrativa e no direito do cidadão de ter acesso à informação, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Leia Mais

O advogado Fernando Fragoso, sócio do escritório Fragoso Advogados, assumiu a presidência da Federação Interamericana de Advogados (FIA), sediada em Washington, D.C., nos Estados Unidos. Fragoso já Leia Mais

Um grupo de antigos assessores do ex-presidente Trump está desenvolvendo um aplicativo de relacionamento amoroso exclusivo para republicanos. O grupo anunciou em um vídeo, estrelado por Leia Mais

O modelo contemporâneo de Estado de Direito — Estado submetido às normas do ordenamento jurídico — denomina-se Estado Constitucional, caracterizado pela conjugação das qualidades de Estado de Leia Mais

Um levantamento da Associação Brasileira de Jurimetria (ABJ) apontou que, de janeiro de 2010 a agosto de 2020, foram deferidas 401 recuperações judiciais no Rio Grande Leia Mais

O empresário, ao estipular a remuneração para determinado cargo ou atividade, não pode reduzir o valor daquele trabalho sem qualquer pactuação coletiva. Com esse entendimento, a Leia Mais

Para parte dos integrantes da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, talvez seja a hora de rever a jurisprudência segundo a qual não é possível Leia Mais

Mesmo o observador mais desatento já percebeu que algo está fora de ordem no mundo. A Europa caminha para completar seis meses assistindo a uma guerra Leia Mais

Nos próximos dias 25 e 26, será promovido em São Paulo o seminário “Os Fins da Justiça do Trabalho”. O evento é promovido pela Rede Lado, Leia Mais

O direito de arrependimento é garantido pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC, Lei nº 8.078/1990) [1]. Foi assim incluído no rol de direitos dos consumidores Leia Mais

O Tribunal Superior Eleitoral vai tomar nesta semana uma decisão sobre o comando do Partido Renovador Trabalhista Brasileiro (PRTB). O cargo é disputado entre a atual Leia Mais

O modo sofisticado e planejado com que uma pessoa cometeu o crime de furto e a escolha dos bens alvos da conduta são elementos aptos a Leia Mais

Nas palavras de James Bridgeman, “arbitration of competition law is the meeting of two black arts” [1]. E, realmente, a conciliação entre arbitragem e direito da Leia Mais

É de conhecimento amplo e notório que as condenações por improbidade administrativa, dentre outras sanções, podem levar não só à suspensão dos direitos políticos como sanção Leia Mais

O artigo desta semana foi pensado com toda a aquarela da democracia brasileira que coloriu o dia 11 de agosto de 2022 por todo o país, Leia Mais

Não é permitido o ajuizamento ou o curso de ações de usucapião após a decretação da liquidação extrajudicial de um banco, sob pena de se permitir Leia Mais

A edição do Diário Oficial da União publicada em 13 de junho de 2022 veiculou a Medida Provisória (MPV) de nº 1.124, que “transforma a Autoridade Leia Mais

Clínicas médicas (e outros prestadores de serviços voltados diretamente à promoção da saúde) optantes pela tributação com base no lucro presumido, constituídas sob a forma de Leia Mais

Aprovada a recuperação judicial de uma empresa, a competência da Justiça do Trabalho se limita à individualização e à quantificação do crédito. Com esse entendimento, a Leia Mais

A Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp) divulgou carta aos candidatos à Presidência da República. A entidade reúne 16 mil membros do Ministério Público Leia Mais

A atividade dos despachantes aduaneiros é regulada pelo poder público, que tem competência para definir requisitos e regras para a função. Com esse entendimento, o juiz Leia Mais