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Por entender que a empresa de aplicativo de transporte permitiu fraude de dados que provocou danos morais a um usuário do serviço, o 7º Juizado Especial Cível Leia Mais

O art. 489, § 3º, do CPC tem o seguinte texto: “A decisão judicial deve ser interpretada a partir da conjugação de todos os seus elementos Leia Mais

O Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucionais dispositivos da Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Goiás (MP-GO) que preveem remoção interna e permuta Leia Mais

Com o agravamento da crise econômica no país, cada vez mais pessoas são vistas vivendo nas ruas das cidades brasileiras. Principalmente depois do início da pandemia Leia Mais

Falta pouco para as eleições presidenciais no Brasil. Eclodem polarizações, ataques pessoais, virulências, desacatos e, como ocorre a cada quatro anos, uma exposição desnecessária e irracional Leia Mais

O Tribunal Superior Eleitoral decidiu, nesta quinta-feira (18/8), que a Justiça Eleitoral deve manter a divulgação de dados dos candidatos, incluindo lista completa de bens e fontes de renda, Leia Mais

O ministro Alexandre de Moraes, do Tribunal Superior Eleitoral, determinou que o comando do Partido Renovador Trabalhista Brasileiro (PRTB) deve ser ocupado por Júlio Cezar Fidelix, Leia Mais

O artigo  27, § 1º, da Resolução TSE 23.610/2019 é categórico ao dispor que a manifestação do pensamento deve ser limitada no caso de ofensa à honra Leia Mais

A perícia é prova técnica indispensável, que deve constituir-se em avaliação criteriosa e completa, incluindo a apresentação e qualificação do paciente, respostas aos quesitos com base Leia Mais

Desde que se tornou mais difundida a tecnologia da blockchain, em razão das suas principais características, segurança, criptografia, transparência, descentralização e imutabilidade, muito se tem falado Leia Mais

Na quinta-feira (18/8), o Supremo Tribunal Federal decidiu limitar a retroatividade da nova Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/2021) às ações em andamento. Segundo o entendimento Leia Mais

A 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba manteve a condenação do governo estadual a indenizar por danos morais um homem preso ilegalmente por Leia Mais

Com a Emenda Constitucional nº 113, de 2021, houve o aumento da autorização para que o titular de créditos líquidos e certos ou adquiridos de terceiros reconhecidos Leia Mais

Configurado o nexo de causalidade entre o dano sofrido e a omissão do poder público em impedir a sua ocorrência, quando tinha a obrigação legal de Leia Mais

Todo aquele que já passou da adolescência sabe, por mais perfeito que um nome seja, em algum momento ele será contestado pelo seu portador. A irresignação Leia Mais

Não se sustenta a negativa por parte de operadora de plano de saúde de custear tratamento prescrito a um paciente com base em uma suposta ausência de obrigatoriedade Leia Mais

Por considerar que o Banco do Brasil não conseguiu comprovar que um cliente autorizou transferências bancárias feitas em sua conta, o juiz André Augusto Salvador Bezerra, Leia Mais

As ações coletivas adquiriram importância inquestionável no direito brasileiro e se transformaram em importantes instrumentos de proteção de direitos difusos e coletivos. Há também inegável valor Leia Mais

O veredicto dos jurados é uma decisão judicial e política, emanada por aquele que detém constitucionalmente o status de soberano: o povo. Esta é uma das Leia Mais

Desde o início da vacinação contra a Covid-19, em janeiro de 2021, meu filho de 11 anos perguntava-me: — Mamãe, quando vou me vacinar? scyther5 Em Leia Mais

Em 15 de julho de 2022 foi aprovada a emenda constitucional nº 125. O texto legal afirma que o Superior Tribunal de Justiça só julgará os Leia Mais