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Por indícios de inconstitucionalidade, o desembargador Francisco Casconi, do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São, concedeu liminar para suspender os efeitos de uma lei de Leia Mais

O Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro decidiu nesta terça-feira (23/8) receber uma denúncia contra o deputado estadual Rodrigo Amorim (PTB), do Rio de Janeiro, pelo crime eleitoral de Leia Mais

Em artigo publicado anteriormente [1] conceituamos holding familiar, “sendo uma sociedade que tem por objetivo a concentração do patrimônio, os sócios sendo os pais e seus herdeiros, Leia Mais

O Tribunal Superior Eleitoral aprovou na terça-feira (23/8) a proposta de distribuição de tempo dos candidatos à presidência da República no horário eleitoral gratuito em rádio Leia Mais

O indulto extingue os efeitos primários da condenação criminal, mas não atinge os efeitos secundários, como a suspensão de direitos políticos. Com esse entendimento, o Tribunal Leia Mais

O princípio segundo o qual a imputação penal não pode ultrapassar o indivíduo que cometeu o ato ilícito é perfeitamente aplicável às empresas que são condenadas Leia Mais

Em abril de 2020, o Supremo Tribunal Federal julgou o RE 665.134/MG (Tema 520), quando fixou a seguinte tese: “O sujeito ativo da obrigação tributária de Leia Mais

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, negou seguimento ao Habeas Corpus com o qual a defesa de Monique Medeiros, mãe do menino Henri Borel, Leia Mais

Não se considera coautor quem simplesmente auxiliou o autor na produção da obra literária. Com esse entendimento, a 10ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de Leia Mais

O Supremo Tribunal Federal começou a julgar nesta quarta-feira (24/8) as ações que questionam a norma que determina que apenas o Ministério Público tem legitimidade para Leia Mais

Em pleno século 21, os atos de discriminação ainda permeiam a vivência de boa parte da população brasileira. Não raras vezes, deparamos com situações em que Leia Mais

A 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, confirmou a revogação da ordem de prisão preventiva do empresário Arthur Soares, o Rei Arthur. Os ministros Leia Mais

A Federação Brasil da Esperança, que reúne PT, PCdoB e PV, apresentou ao Tribunal Superior Eleitoral 15 ações por propaganda irregular em razão de desinformação divulgada Leia Mais

A manifestação do pensamento não é ilimitada e encontra restrições em outros dispositivos constitucionais. Assim, após constatar abuso ao exercício desse direito, a 1ª Vara do Juizado Especial Leia Mais

Por fraude à cota de gênero, o juiz Rafael Morita Kayo, da 95ª Zona Eleitoral de Pirajuí (SP), anulou os votos recebidos pelo partido Podemos nas Leia Mais

Para encerrar o Mês da Advocacia, a Associação dos Advogados de São Paulo promoverá nesta semana três webinars sobre temas relevantes que permeiam a atividade profissional dos operadores do Leia Mais

Várias são as instituições independentes ou semi-independentes que auxiliam no planejamento do orçamento e da política fiscal e econômica na Alemanha. Elas são estruturadas em um Leia Mais

O Supremo Tribunal Federal elegeu nesta quarta-feira (24/8) a ministra Cármen Lúcia para atuar como titular do Tribunal Superior Eleitoral no próximo biênio. Por 10 votos a Leia Mais

O uso de paródia musical em propaganda eleitoral não depende de autorização prévia do autor da obra original, desde que cumpra requisitos de modo a evitar Leia Mais

O Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro aceitou, nesta terça-feira (23/8), denúncia contra o deputado estadual Rodrigo Amorim (PTB) pelo crime de violência política de Leia Mais

Ao Ministério Público foi outorgado pelo politi brasileiro um extenso mandato (artigo 129, da CRFB). Dentre os poderes delegados ao MP pela Assembleia Nacional Constituinte (Constituency) [1] está Leia Mais