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A criação de feriados civis, por acarretar consequências nas relações empregatícias e salariais, inclusive com a interrupção do trabalho, insere-se na competência privativa da União. makyzz/freepikTJ-SP Leia Mais

Inicialmente, instigo o presente artigo por meio da seguinte indagação: qual o termo inicial da prescrição intercorrente nos casos em que já existe sentença de improcedência Leia Mais

A Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo aprovou dez enunciados que pacificam a competência para julgar determinadas matérias entre suas três Subseções Leia Mais

A autorização do proprietário do imóvel para policiais nele ingressarem não supre a falta de mandado judicial e das demais exigências previstas na Constituição Federal. Mera Leia Mais

A manipulação de fatos como forma artificial de angariar apoio mediante indução a erro compromete o direito de todos de obterem informações minimamente íntegras e viola Leia Mais

A imposição de quaisquer condições ou requisitos para a efetivação do desligamento postulado por um associado ofende o direito à liberdade de associação. Ministro Dias Toffoli, relator do caso, Leia Mais

O Senado aprovou nesta quarta-feira (4/10) a Medida Provisória 1.119/2022, que estende até 30 de novembro o prazo para a migração de servidores públicos federais ao regime Leia Mais

O recente relatório do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (Pnud) apresento o seu mais recente relatório sobre o Índice de Desenvolvimento Humano, que demonstrou Leia Mais

Dados da totalização dos votos fornecidos pelo Tribunal Superior Eleitoral sobre eleições de 2022 mostram que o eleitor brasileiro deu 3,8 milhões de votos a candidatos Leia Mais

Ao regulamentar a forma de cálculo dos preços de transferência prevista no artigo 18, inciso II da Lei 9.430/1996, a Instrução Normativa 243/2002 da Fazenda Nacional Leia Mais

O Judiciário deve adotar uma postura ativa para cumprir tratados internacionais que tenham como objetivo promover a segurança e o bem-estar de toda a sociedade, com Leia Mais

Não é por acaso que o aniversário da Constituição Federal de 1988, dia 5 de outubro, coincide com a semana de realização do primeiro turno das Leia Mais

Os operadores do Direito têm ciência inequívoca de que o ordenamento jurídico brasileiro é um conjunto de leis que ultrapassa os limites da simples contabilidade, quando Leia Mais

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) — Lei nº 13.709/2018 — adota um regime de tutela misto, à medida que salvaguarda não apenas interesses estritamente privados, Leia Mais

O direito constitucional da inviolabilidade do domicílio não pode ser afastado com base em simples delação anônima, desamparada de elementos fundados da suspeita da prática de crimes. A fuga Leia Mais

Por constatar a existência de perigo de dano, a juíza Graziela Cristine Bündchen, da 1ª Vara Federal de Porto Alegre, determinou que a Universidade Federal de Santa Leia Mais

No último mês de setembro de corrente ano tive o prazer de participar em Belo Horizonte, na vetusta casa de Afonso Pena, do I Seminário Conjunto Leia Mais

O excesso de compartilhamento em rede de informações sobre as crianças, realizado pelos próprios genitores ou representantes legais, exige uma atenta análise do setor jurídico, sobretudo Leia Mais

Ninguém há de negar que o Brasil é um país violento contra as mulheres. Os números referentes aos feminicídios são elevados e estamos em quinto lugar, Leia Mais

O primeiro turno das eleições gerais ocorreu dentro da normalidade, com engajamento efetivo da sociedade e resultados práticos positivos para a democracia brasileira. E, mais uma Leia Mais

O Plenário do Conselho Nacional de Justiça decidiu nesta terça-feira (4/10) que é procedente um procedimento de controle administrativo (PCA) aberto para excluir um candidato da lista de aprovados Leia Mais