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As Constituições Federal e paulista proíbem a exigência ou o aumento de tributo sem lei que o estabeleça. Assim, o desembargador James Siano, do Tribunal de Justiça Leia Mais

A Coligação Brasil da Esperança entrou nesta quarta-feira (5/10) com uma representação no Tribunal Superior Eleitoral pedindo a remoção de uma notícia falsa que afirma que Leia Mais

Segundo o Direito Internacional, os crimes que representam graves violações a direitos humanos não prescrevem. A Lei de Anistia (Lei 6.683/1979), portanto, é incompatível com a Convenção Leia Mais

Os vestígios tecnológicos estão cada vez mais presentes em uma investigação, servindo de prova como elemento essencial para a identificação do crime. Podemos considerar como vestígios Leia Mais

Entre os dias 9, 10 e 11 de novembro, no Hotel Tivoli Mofarrej, em São Paulo, próximo à Avenida Paulista, acontecerá o Congresso Nacional das Sociedades de Advogados. Divulgação Leia Mais

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo promoveu nesta quarta-feira (5/10) dois juízes ao cargo de desembargador da corte: Iasin Issa Ahmed e Lavínio Leia Mais

Vivemos em uma sociedade hiperconectada, com uma circulação inimaginável de dados pessoais. A informação é o elemento principal para desenvolvimento social e econômico, e por isso Leia Mais

A cobrança indevida de valores com violação da boa-fé objetiva exige a restituição em dobro, conforme o parágrafo único do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor. Leia Mais

Com base em uma regra da nova Lei de Recuperação Judicial, a Vara de Recuperação Judicial e Falência de Vitória homologou o plano de recuperação de uma empresa fabricante Leia Mais

O advento das criptomoedas e seu crescimento exponencial, alcançando cifras inimagináveis, abriu um caminho fértil para empresas clandestinas de investimentos “fisgarem” vítimas com a promessa de Leia Mais

Os eleitores foram às urnas em todo o Brasil para escolher, para os próximos quatro anos, presidente da República, governadores, senadores, deputados federais, estaduais e distritais. Leia Mais

O Plenário do Supremo Tribunal Federal prossegue na tarde desta quarta-feira (5/10), a partir das 14 horas, com o julgamento da ação que discute o controle Leia Mais

Constatada a inépcia da denúncia contra um réu, a única providência cabível é a rejeição da mesma, ainda que seja possível ao órgão acusador formular e Leia Mais

No Brasil, apenas o ICMS e o IPI são tributos verdadeiramente não cumulativos, enquanto o PIS e a Cofins e não são contribuições com a não Leia Mais

Se uma entidade sindical pode celebrar contrato de trabalho, sendo considerada como empregadora nos termos do art. 2º da CLT, não pode se esquivar das obrigações Leia Mais

É ilícito o uso de verba pública para financiar material de propaganda compartilhado entre candidatos a cargos proporcionais de diferentes partidos, ainda que essas legendas estejam Leia Mais

Para responsabilizar o hospital por insucessos que venham a causar danos aos clientes em consequência de sua atuação profissional, é necessário que resulte provado, de modo concludente, que Leia Mais

O advogado Rodrigo Faucz e o juiz Daniel Avelar lançam nesta quarta-feira (5/10) uma obra sobre o bicentenário da instituição do Tribunal do Júri no Brasil. Leia Mais

É possível manter a garantia pertinente aos bens imóveis para futura reparação, sem afetar, de pronto, o direito de propriedade. Esse foi o entendimento da 9ª Câmara de Direito Criminal Leia Mais

Antes de adentrar nos desafios jurídicos envolvendo DAOs, é importante iniciar com a conceituação do que pode ser interpretado e quais características são relevantes nesse novo Leia Mais

Não raro ouvimos especialistas a apontar o excesso de processos em matéria tributária, aludindo a uma “cultura do litígio” que os incentivaria. Aproveita-se para sugerir soluções ao Leia Mais