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Tratando-se de decretação de falência ou de recuperação judicial de empresa executada após 23 de janeiro de 2021, a Justiça do Trabalho não possui competência para Leia Mais

Todas as empresas que compõem uma cadeia de consumo são solidariamente responsáveis por eventual dano causado à parte consumidora, nos termos do artigo 7º, parágrafo único Leia Mais

A proposta de extinção do cargo de vogal nas Juntas Comerciais, conforme prevista no Projeto de Lei nº 3.956/2019, ameaça profundamente a pluralidade e a representatividade Leia Mais

​A 3ª Turma do STJ (Superior Tribunal de Justiça) decidiu que o desfazimento da venda de um terreno vazio, ainda que o comprador nele tenha levantado Leia Mais

A Advocacia-Geral da União conseguiu autorização da Justiça para a retomada da contratação de 250 auxiliares administrativos terceirizados para as agências do INSS no Nordeste. O Leia Mais

Com o fundamento na necessidade de reforçar a proteção jurídica das mulheres no Brasil diante da evidência dos altos índices de violência de gênero, o Projeto Leia Mais

É inválida a previsão em edital de leilão que atribui responsabilidade ao arrematante pelas dívidas tributárias que já incidiam sobre o imóvel na data de sua Leia Mais

A previsão constitucional — com fundamento nos artigos 53 e 102 da Constituição — que assegura o processamento e julgamento de infrações penais comuns atribuídas aos Leia Mais

Com a posse dos novos eleitos em janeiro de 2025, o Brasil celebra a força de sua democracia. A cada eleição, renova-se a esperança por mudanças Leia Mais

O objetivo deste artigo é analisar, de forma objetiva, a competência da União para licenciamento ambiental de acordo com a Lei Complementar 140/2011. Nesse sentido, analisar-se-ão Leia Mais

Sem ordem judicial, fundadas razões ou consentimento válido, a polícia não pode ingressar no domicílio de um suspeito. Com esse entendimento, o ministro Rogerio Schietti Cruz, Leia Mais

O flagrante de uma pessoa transitando em veículo em alta velocidade não justifica a suspeita de tráfico de drogas e, tampouco, a execução de busca pessoal Leia Mais

Um ato pode ser classificado como racista quando tem potencial de causar dano a uma pessoa ou ao grupo que ela pertence. A ofensa racista reproduz Leia Mais

O Supremo Tribunal Federal começou a analisar nesta sexta-feira (11/10) uma liminar do ministro Gilmar Mendes que barrou a penhora de fundo partidário e de fundo Leia Mais

O Congresso aprovou o PL 2.110/2019 para definir que “praça”, para efeito da norma antielisiva do Valor Tributável Mínimo (VTM), equivale a “município”. A norma foi Leia Mais

Há 15 anos, a China se tornou o maior parceiro comercial do Brasil. Desde então, a relação entre os dois países tem um denominador comum: o Leia Mais

O Supremo Tribunal Federal começou a analisar nesta sexta-feira (11/10) se é constitucional a incidência da alíquota de 25% do Imposto de Renda sobre pensões e Leia Mais

O percentual mínimo para fixação de honorários de sucumbência está vinculado ao valor da causa e não a quanto cada advogado tem direito, em caso de Leia Mais

Homenagens a pessoas exemplares sempre existiram e é muito bom que assim seja. Ao tempo dos romanos, um general vitorioso nos campos de batalha era aclamado Leia Mais

A parte geral do Código Civil de 2002 regula uma importante esfera jurídica do Terceiro Setor, ao disciplinar as principais formas de atuação na área social Leia Mais

É fora de dúvidas que um acordo de alimentos, celebrado entre os cônjuges por ocasião do divórcio, depois de homologado e parcialmente cumprido, constitui ato jurídico Leia Mais