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As possibilidades de adesão ao Regime Centralizado de Execuções, instrumento previsto no artigo 13 da Lei nº 14.193 (da SAF), vem causando debates entre os especialistas Leia Mais

As medidas de urgência, protetivas da mulher, do patrimônio e da relação familiar, somente podem ser entendidas por seu caráter de cautelaridade. Uma vez decretadas, são Leia Mais

O ministro Maurício Godinho Delgado, do Tribunal Superior do Trabalho, manteve decisão que reverteu demissão por justa causa de funcionário que furtou a loja em que Leia Mais

Sob a orientação do ministro Gilmar Mendes e de Ives Gandra publicamos um estudo a respeito de Roberto Campos (1917-2001), o Constituinte Profeta. A publicação é Leia Mais

Em nosso último artigo, publicado em 22 de maio do corrente ano, fechamos um ciclo de artigos [1] em que nos dispusemos a refletir sobre o Leia Mais

A absorção do predicado democrático pelo Estado brasileiro, sobretudo a partir da Constituição de 1988, está por trás de uma mudança na forma de agir das Leia Mais

Vender o celular sem o carregador é prática de venda casada. Com esse entendimento, a juíza Rose Estela Albuquerque Sousa, do 11º Juizado Especial Cível e Leia Mais

Por considerar que a quantidade de drogas não afasta o tráfico privilegiado, a ministra Laurita Vaz, do Superior Tribunal de Justiça, concedeu Habeas Corpus ao aplicar Leia Mais

Qualquer que seja o próximo presidente do Brasil, ele terá dificuldades de negociar com o Congresso Nacional. Na campanha eleitoral de 2018, o presidente Jair Bolsonaro Leia Mais

Tem sido frequente, nos últimos tempos, seja no curso de processos — judiciais ou administrativos — seja em seminários ou artigos publicados, o debate em torno Leia Mais

Os recursos correspondentes às dotações destinadas aos órgãos do Judiciário, do Legislativo, do Ministério Público, da Defensoria Pública e do Tribunal de Contas são de gestão própria de Leia Mais

O acolhimento dos cálculos elaborados por contador judicial em valor superior ao apresentado pelo exequente não configura julgamento ultra petita (além do pedido), uma vez que, Leia Mais

O processo do trabalho é regido por vários princípios, dentre eles, o princípio da informalidade e o da simplicidade. Prova disso é o fato de que, Leia Mais

A Justiça de Minas Gerais determinou a interdição parcial ou total de 62 das 182 unidades prisionais do estado. O principal motivo das interdições é a Leia Mais

Dois meses e meio depois da promulgação da Emenda Constitucional 125/2022, cinco tribunais de apelação já exigem a comprovação da relevância da questão federal para admitir Leia Mais

É incontornável a incompatibilidade entre subordinação e o poder de recusar trabalho. O subordinado é justamente quem coloca seu trabalho à disposição de um tomador, que Leia Mais

Em razão das alterações legislativas e da evolução jurisprudencial em sentido reverso, no que tange à aplicação da Súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça, pretende-se, Leia Mais

Embora desde a sua promulgação não tenham faltado ataques dos mais diversos à Constituição Federal (CF) em vigor, oscilando entre períodos de maior calmaria, e outros, Leia Mais

Um motorista da empresa de ônibus Expresso Metropolitano Transportes Ltda. será indenizado em R$10 mil por causa dos assaltos sofridos durante o trabalho. Para os desembargadores Leia Mais

Quem tem dívidas tributárias pode resolver a situação por meio de acordos mediados e incentivados pelo Poder Judiciário, quando autorizado por lei. Nos Centros Judiciários de Leia Mais

O Marco Civil da Internet (Lei 12.965/14) dispõe no artigo 19 que “… o provedor de aplicações de internet somente poderá ser responsabilizado civilmente por danos Leia Mais