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Os procedimentos estabelecidos no Código de Processo Penal para o reconhecimento de pessoas são obrigatórios, e não meras recomendações. Assim, devem ser seguidos de forma a assegurar Leia Mais

A lentidão do processo que culminou na inelegibilidade do candidato Valmir de Francisquinho (PL) resultou em 457 mil votos nulos nas eleições para o governo de Leia Mais

O artigo publicado recentemente pela ConJur, em 5 de outubro de 2022, de autoria de Diego Diniz Ribeiro (“Multa por erro na classificação fiscal e a Leia Mais

A ministra Maria Claudia Bucchianeri, do Tribunal Superior Eleitoral, negou pedido do Partido dos Trabalhadores (PT) para retirar do ar o canal do YouTube Lulaflix, que Leia Mais

Apenas a União pode legislar sobre condições para o exercício de profissões, conforme determina o artigo 22, XVI, da Constituição Federal. Dessa maneira, o Órgão Especial Leia Mais

O ministro aposentado e ex-presidente do Supremo Tribunal Federal Celso de Mello pronunciou-se sobre o fato de o presidente Jair Bolsonaro, candidato à reeleição, ter dito Leia Mais

O Código Tributário Nacional prevê que tributo é toda prestação pecuniária compulsória, sendo cobrada mediante atividade administrativa vinculada. Diante da complexidade do sistema tributário, especialmente em Leia Mais

Com o objetivo de permitir o conhecimento, de modo mais aprofundado, do funcionamento da fixação das metas e atuação estratégica do Conselho Nacional de Justiça, representantes Leia Mais

O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade de lei do estado do Rio de Janeiro que proíbe a aplicação de multa por quebra de fidelidade nos Leia Mais

Por não verificar prejuízo à defesa pelo simples fato de o assistente de acusação ter se manifestado por último nos autos, a 6ª Câmara de Direito Criminal do Leia Mais

De início, importante explicar, sem muito “juridiquês”, o que é planejamento patrimonial e sucessório. Projetos de planejamento patrimonial e sucessório são em regra conduzidos por equipes Leia Mais

A 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho garantiu ao Diretório Nacional do Partido dos Trabalhadores (PT) o direito de recorrer contra a sua inclusão como responsável Leia Mais

Se eu pudesse criaria a seguinte lei: quem nunca criou um token na vida não deveria falar sobre processos de tokenização e, sobretudo, regulamentação jurídica dos Leia Mais

Para a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, se a assembleia geral de credores rejeitar a proposta de alienação de ativo, o juiz da falência poderá, Leia Mais

O Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional uma lei do estado do Maranhão que estabelecia alíquota reduzida (12%) do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para Leia Mais

Em julho desse ano foi publicada a Solução de Consulta Cosit nº 24/2022, que trata sobre a compensação de créditos tributários federais. Na oportunidade, a Receita Leia Mais

A 2ª Vara Cível do Foro Regional de São Miguel Paulista, na cidade de São Paulo, determinou, em liminar, que uma construtora suspenda a cobrança de Leia Mais

O Supremo Tribunal Federal, em plenário virtual, admitiu a repercussão geral do Agravo em Recurso Extraordinário nº 1.309.642, que trata da constitucionalidade do artigo 1.641, inciso Leia Mais

A condição de alcoólatra não impede a caracterização do delito. O entendimento é da 7ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo ao manter Leia Mais

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que uma seguradora deverá indenizar a beneficiária por sinistro que ocorreu durante o efeito de decisão judicial provisória Leia Mais

A Coligação Brasil da Esperança, encabeçada pelo Partido dos Trabalhadores (PT), acionou o Tribunal Superior Eleitoral contra uma série de fake news, veiculadas por bolsonaristas, sobre supostas propostas do ex-presidente Leia Mais