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O artigo 16 da Lei de Execução Penal (Lei 7.210) estabelece que o juiz poderá modificar as condições estabelecidas para o cumprimento da pena de ofício, Leia Mais

No dia 3 de fevereiro, em sessão solene da Corte Especial, o ministro Herman Benjamin inaugurou o ano judiciário do Superior Tribunal de Justiça (STJ) com Leia Mais

Em matéria de restituição de tributos, vigorou por muito tempo o entendimento de que a via ordinária seria por excelência — e quase exclusividade — o Leia Mais

Nos últimos anos, o Brasil viu uma escalada sem precedentes no número de concessões do Benefício de Prestação Continuada (BPC) para pessoas autistas. Entre 2022 e Leia Mais

O partido Solidariedade ajuizou uma ação no Supremo Tribunal Federal que questiona a exploração do serviço de lotéricas municipais. A legenda alega que leis locais recentes Leia Mais

Foi assinado no último dia 26 de fevereiro o Acordo de Cooperação Técnica (ACT) Mesp nº 77/2024 [1], firmado entre o Ministério do Esporte e o Leia Mais

A 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal obteve unanimidade para negar um recurso apresentado pela defesa do general da reserva e ex-ministro Walter Braga Netto e Leia Mais

O decreto que regulamentou o Imposto de Renda (Decreto 3.000/99) reconheceu o caráter previdenciário da aposentadoria privada em seu artigo 39, que estabeleceu a isenção sobre Leia Mais

O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) consiste em tributo de competência municipal, encontrando-se previsto no inciso III do artigo 156 da Constituição [1] e Leia Mais

A 7ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro determinou que sejam colocadas em liberdade todas as pessoas apresentadas em audiência de custódia Leia Mais

A 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (MS) afastou a responsabilidade civil de duas empresas, uma prestadora e outra tomadora de serviços, Leia Mais

A constante evolução tecnológica tem transformado diversos setores da economia, com destaque para as instituições financeiras, pioneiras na implementação de tecnologias avançadas. Essas inovações não apenas Leia Mais

As seguradoras não devem suspender a cobertura do seguro por inadimplência sem a prévia comunicação sobre o atraso. Com esse entendimento, a juíza leiga Caroline Wanie Leia Mais

A 16ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais modificou uma decisão da Comarca de Belo Horizonte para condenar uma empresa de bordados a Leia Mais

Ao permitir que o juiz exija das partes documentos comprobatórios sempre que suspeitar de litigância abusiva, o Superior Tribunal de Justiça une esforços às normativas que Leia Mais

Embora proíba práticas cruéis contra os animais, a Constituição consagra os direitos culturais como garantia fundamental. Com esse entendimento, o Plenário do Supremo Tribunal Federal formou Leia Mais

O procurador-geral de Justiça de São Paulo, Paulo Sérgio de Oliveira e Costa, vai mover uma ação direta de inconstitucionalidade no Tribunal de Justiça paulista para Leia Mais

A perícia criminal deve atuar exclusivamente com base em fatos científicos, garantindo a produção da prova de forma imparcial e equidistante das partes. Com esse objetivo, Leia Mais

A ampliação do Plenário virtual do Superior Tribunal de Justiça fez com que seus 33 julgadores encerrassem fevereiro com 89.024 decisões proferidas. A média foi de Leia Mais

Trabalhar com empresas é fazer um exercício constante de imaginação. Os balanços, planilhas e relatórios apenas quantificam uma realidade que em 70% das vezes não vemos Leia Mais

O Tribunal Superior do Trabalho editou 21 novas teses de recursos repetitivos, em reafirmação da jurisprudência da corte, conforme julgamento que ocorreu no dia último 24, Leia Mais