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A 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso de um jardineiro de Ibirité (MG) contra decisão que impediu a penhora dos proventos de Leia Mais

A 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça recentemente consolidou sua jurisprudência sobre fraude à execução no contexto de doações entre familiares. Dois julgados de grande Leia Mais

O exame criminológico não deve ser exigido, sem fundamentação adequada, para pessoas condenadas antes da Lei 14.843/2024. Com esse entendimento, o ministro Og Fernandes, do Superior Leia Mais

A 36ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da 5ª Vara Cível do Foro Regional de Nossa Senhora do Leia Mais

O Superior Tribunal de Justiça proferiu uma decisão que muda o jogo para empresas, empresários e advogados: quando um pedido de desconsideração da personalidade jurídica (DPJ) Leia Mais

As súmulas estabelecem critérios rígidos para que medicamentos registrados ou não na Avisa, não incluídos nas listas do SUS, possam ser concedidos judicialmente Esses critérios, embora Leia Mais

A pena de uma pessoa condenada não pode ser fixada acima do mínimo legal com base em elementos constitutivos do crime ou com base em referências Leia Mais

Os impactos das mudanças climáticas já não podem ser ignorados. Cada vez mais presentes na sociedade, eles exigem respostas jurídicas capazes de mitigar, adaptar e remediar Leia Mais

Amplamente reconhecido na Justiça do Trabalho [1] e, cada vez mais, no Direito do Consumidor [2], o dano existencial começou a ser tratado recentemente como uma Leia Mais

Integrar o Sistema Único de Segurança Pública (Susp) não autoriza guardas municipais a fazerem patrulhamento. Com esse entendimento, o ministro do Superior Tribunal de Justiça, Rogerio Leia Mais

O Plenário do Supremo Tribunal Federal reafirmou entendimento de que não é necessário requerimento prévio na esfera administrativa para que a pessoa possa recorrer à Justiça Leia Mais

Uma concessionária de energia foi condenada a devolver, em dobro, os valores excedentes pagos pelos consumidores, como juros e multa, durante o período de vigência da Leia Mais

A instituição financeira que concede o crédito para compra do imóvel em contrato com alienação fiduciária, apesar de ser proprietária do bem, não responde pela dívida Leia Mais

O procurador-geral da República, Paulo Gonet, e o ministro do Supremo Tribunal Federal, Dias Toffoli, receberam nesta sexta-feira (14/3) o título de Cidadão Baiano. Nos agradecimentos, Leia Mais

A 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da 1ª Vara da Fazenda Pública de São Bernardo do Campo Leia Mais

A crescente adoção da inteligência artificial tem suscitado debates regulatórios importantes no Brasil, de modo a garantir o seu uso confiável e seguro. No Senado, foi Leia Mais

Usar a Justiça para tentar alcançar um objetivo ilegal caracteriza litigância de má-fé e gera multa sobre o valor da causa. Com esse entendimento, a juíza Leia Mais

Uma vez que se trata de uma acusação de delito cometido pela internet, a 5ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina anulou um processo Leia Mais

Experiências e estudos mais atuais [1] têm constatado a permanência de um problema, nas plataformas de inteligência artificial, que já é bem documentado: elas tendem a Leia Mais

Na semana passada discutimos sobre o standard probatório da materialidade na fase da decisão de pronúncia (parte 1 – standard probatório), concluindo que a sua ausência, Leia Mais

Sob a ótica constitucional, o ponto de partida para a efetiva preservação do patrimônio cultural no Brasil deu-se por meio da Constituição Federal promulgada em 16 Leia Mais