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As multas aplicadas pelo Procon são essenciais para a efetividade da legislação consumerista, atuando como um desestímulo para práticas abusivas por parte dos fornecedores e incentivando Leia Mais

Continuando a sequência de artigos a respeito das controvérsias envolvendo o IRRF previsto no artigo 61 da Lei nº 8.981/95 (que já foi objeto de outros Leia Mais

O Superior Tribunal de Justiça começou a decidir se um jogador tem direito à ampla defesa e ao contraditório ao ser excluído de plataforma de jogo Leia Mais

O acolhimento institucional, anteriormente denominado abrigamento em entidade, é uma das medidas de proteção previstas pela Lei Federal nº 8.069/1990 [1] (ECA) aplicáveis a crianças e Leia Mais

A decisão homologatória de acordo de não persecução penal (ANPP) é mero ato judicial de natureza declaratória. A análise deve recair apenas sobre a voluntariedade e Leia Mais

Foi publicada em 16 de setembro de 2024 a Lei nº 14.973, que cria nova oportunidade para repatriação de recursos, bens ou direitos de origem lícita Leia Mais

O etarismo afeta milhões de trabalhadores no mundo todo. No Brasil, uma pesquisa recente do Grupo Croma revelou que 86% dos profissionais acima dos 60 anos alegam Leia Mais

O Tribunal Superior Eleitoral decidiu nesta terça-feira (15/10) negar provimento a um dos recursos que pedem a cassação dos mandatos do governador de Rondônia, Coronel Marcos Leia Mais

O advogado Luis Souza, fundador da banca Souza Cescon (atualmente Cescon Barrieu) e referência nas áreas de project finance e infraestrutura, morreu nesta terça-feira (15/10), aos Leia Mais

O prefeito do Rio de Janeiro, Eduardo Paes, editou o Decreto 55.187/2024, que estabelece a contagem dos prazos de processos administrativos em dias úteis e suspende Leia Mais

O presente artigo visa complementar a interpretação jurídica delineada no artigo “ANPP: tese fixada pelo STF no HC 185.913-DF e efeito perseverança” (ConJur, 27/10/2024) [1], especificamente Leia Mais

Depende do Supremo Tribunal Federal a pacificação do embate sobre a produção de relatórios de inteligência financeira (RIFs) pelo Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) Leia Mais

O Poder Judiciário tem o dever de reprovar e coibir práticas discriminatórias, que são ainda mais graves quando adotadas pelo fornecedor em uma relação de consumo. Leia Mais

O indeferimento de perguntas feitas pelo defensor de um dos réus aos demais corréus ofende os princípios da ampla defesa e do contraditório, gerando nulidade absoluta. Leia Mais

Presidente do Superior Tribunal de Justiça, o ministro Herman Benjamin elogiou o formato de votação eletrônica usado para a formação das listas tríplices para duas vagas Leia Mais

O Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, formou maioria nesta segunda-feira (14/10) para considerar que a declaração de pobreza assinada pela parte, sob as Leia Mais

No dia 2 de outubro de 2024, o Supremo Tribunal Federal, em uma decisão histórica e, por maioria, esclareceu que a soberania dos veredictos não é Leia Mais

A decisão do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, de vetar o pagamento de honorários de êxito a escritórios no exterior por municípios brasileiros pode Leia Mais

A 6ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou o município de Itaquaquecetuba (SP) a indenizar os pais de adolescente que Leia Mais

O Superior Tribunal de Justiça, em recente decisão, proferiu um entendimento que vem causando debates acalorados no meio jurídico: a impenhorabilidade de valores depositados em contas Leia Mais

A 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou um hotel no Rio de Janeiro por reter indevidamente as taxas de serviço que deveriam ser rateadas Leia Mais