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São penhoráveis os direitos aquisitivos derivados de contrato de alienação fiduciária de imóvel integrante do Programa Minha Casa Minha Vida para pagamento de débito condominial. O Leia Mais

Entrou em vigor no último dia 1º de janeiro a Portaria RFB 505/2024 que reclassifica contribuintes como pessoa física e jurídica especial e diferenciada.  A nova Leia Mais

A juíza Daniele de Oliveira Menezes, da 1ª Vara Cível de Tatuí (SP), condenou o prefeito da cidade, Miguel Lopes Cardoso Júnior (PSD), a devolver aos Leia Mais

A responsabilidade ambiental é um conjunto de atitudes que englobam as obrigações legais, éticas e morais de um indivíduo ou de uma empresa em relação ao Leia Mais

É crime abusar do direito de reunião para realizar ataques ao Estado de Direito, à ordem jurídica e ao regime democrático. Além disso, a imunidade parlamentar Leia Mais

O ano de 2024 terminou com uma decisão alvissareira para todos os que defendem a possibilidade de renúncia prévia a direitos sucessórios, especialmente quando realizada reciprocamente Leia Mais

A formatação do sistema de precedentes intensificada com a introdução do Código de Processo Civil de 2015 objetiva otimizar a resolução dos conflitos postos para apreciação Leia Mais

Em dezembro de 2024, em uma pesquisa produzida pela Transparência Internacional – Brasil, denominada “Corrupção e Integridade no mercado brasileiro: a percepção dos profissionais de Compliance”, Leia Mais

A coluna do último domingo foi dedicada ao Enam e teve ótima repercussão entre os leitores, que pediram mais. Pensando nisso, e considerando que o próximo Leia Mais

O bom romance histórico tem que ter romance e tem que ter história. Uma história bem fundamentada e documentada, a ponto de iludir o leitor, que Leia Mais

Começou o ano. Muitos gestores públicos foram nomeados nas respectivas secretarias municipais de cultura, logo no início de 2025. Para muita gente, principalmente quem está chegando Leia Mais

A incorporação imobiliária, atividade fundamental para o desenvolvimento urbano brasileiro, apresenta desafios regulatórios desde sua consolidação como setor estruturado. A falência da Encol, em 1999, marcou Leia Mais

O Grinch, uma criatura verde e rabugenta que vive isolada no alto de uma montanha, acredita que pode roubar o Natal dos habitantes de Quemlândia ao Leia Mais

O plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu, no bojo do RHC 142.608/SP, que, a partir da publicação da ata do respectivo julgamento, os artigos 396 e Leia Mais

A 7ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal manteve a condenação do Distrito Federal ao pagamento de indenização por danos morais e pensão Leia Mais

O artigo 513 do Código de Processo Civil determina que o cumprimento de sentença não poderá ocorrer em face do fiador, do coobrigado ou do corresponsável Leia Mais

A 4ª Vara Cível de Taguatinga (DF) condenou uma empresa de transporte e dois motoristas de ônibus a indenizar passageiros que tiveram sequelas por conta de Leia Mais

O texto constitucional atribui aos municípios a competência para a ordenação do solo urbano brasileiro (artigo 182, caput, da Constituição). Isso quer dizer que o Poder Leia Mais

O atual presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, Beto Simonetti, irá entrar para história como o primeiro presidente reeleito da entidade desde Leia Mais

Na COP28, em Dubai, pela primeira vez desde que as nações começaram a se reunir, há três décadas, para enfrentar as mudanças climáticas, foi aprovado um Leia Mais

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, ordenou que a defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) apresente documento oficial que comprove que ele foi Leia Mais