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A imprescindibilidade do bem admite o excepcional reconhecimento de sua impenhorabilidade, em observância ao princípio da dignidade da pessoa humana. ReproduçãoVeículo usado para tratamento de saúde é impenhorável, Leia Mais

O Supremo Tribunal Federal decidiu que o recebimento de honorários sucumbenciais por procuradores do estado de São Paulo é constitucional, desde que o somatório dos honorários com Leia Mais

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, prorrogou por mais 90 dias o inquérito que apura a existência de milícias digitais antidemocráticas. O prazo havia Leia Mais

Por entender que “somente a inserção dolosa de informação falsa com o intuito de desviar produto do crivo jurídico-ambiental justificaria a pesada reprimenda aplicada”, a 5ª Leia Mais

Em 8/6/22, a 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, num julgamento congregado entre a 3ª e a 4ª Turmas da referida corte, houve uma decisão Leia Mais

Prosseguindo em nossas reflexões acerca das súmulas editadas pelo Carf, trataremos sobre uma questão aparentemente singela, mas que, na prática, tem trazido preocupações: qual a matéria-prima Leia Mais

A 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso da Companhia de Desenvolvimento Agrícola de Santa Catarina (Cidasc) contra decisão que considerou prescrito seu direito Leia Mais

É descabida a pretensão de usar ação rescisória para, sob o argumento da ocorrência de violação a literal disposição de lei, fazer prevalecer um novo entendimento Leia Mais

É incontestável que diversos fatores podem levar uma empresa à crise econômico-financeira. Seja por planejamento ineficiente, gestão inadequada, ou até mesmo por crise econômica do setor Leia Mais

Há exatos cinco anos, o Congresso Nacional aprovou uma das mais profundas alterações da legislação trabalhista brasileira. A Lei 13.467/17, popularmente conhecida como reforma trabalhista, modificou mais de Leia Mais

A discussão que não é recente e que gera a judicialização de diversas demandas tanto na esfera cível como na criminal é o debate que envolve Leia Mais

Em outubro, brasileiros irão às urnas escolher presidente, governadores, senadores e deputados. Milhares de presos provisórios e adolescentes internados maiores de 16 anos não votarão, devido Leia Mais

Em uma entrevista à Rádio Gaúcha no dia 15 de junho, o secretário da Fazenda do Rio Grande do Sul, Marco Aurelio Cardoso, foi chamado a Leia Mais

Sem constatar qualquer justificativa legal para o município ter deixado de aplicar os pisos nacionais previstos para o cargo, a 1ª Vara do Trabalho de São José dos Leia Mais

*Reportagem publicada no Anuário da Justiça Brasil 2022, lançado no dia 30 de junho na TV ConJur. A publicação está disponível gratuitamente na versão online (clique aqui para ler) Leia Mais

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (12/7) um projeto de lei que altera a CLT para estabelecer um limite Leia Mais

O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal, indeferiu pedido liminar no mandado de segurança impetrado pelo deputado federal Alexis Fonteyne (Novo-SP) contra a tramitação conjunta Leia Mais

É notório que o Código de Processo Civil (CPC 2015) trouxe um novo paradigma para o direito processual brasileiro, na medida em que atribuiu força aos Leia Mais

O presidente eleito do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Alexandre de Moraes, afirmou que “as pessoas mais jovens e idosas são os grandes alvos das milícias Leia Mais

Morreu nesta terça-feira (12/7) o desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo Luís Mário Galbetti, integrante da 7ª Câmara de Direito Privado da corte paulista. Ele tinha Leia Mais

Em 2021, o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu que as alíquotas do ICMS sobre itens essenciais como energia elétrica e telecomunicações não pode ser superior às Leia Mais