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Dentro das peculiaridades da sistemática de controle público e responsabilização de agentes administrativos e particulares pela prática de atos contra a administração pública brasileira, uma se Leia Mais

A Constituição prevê a garantia da duração razoável do processo, para impedir que a persecução penal se estenda por mais tempo que o necessário. Com isso, Leia Mais

O Superior Tribunal de Justiça publicou a Portaria GDG 843/2022, que estabelece os horários de expediente da secretaria do tribunal e o atendimento ao público durante Leia Mais

A pauta de julgamentos do Plenário do Supremo Tribunal Federal traz para a sessão desta quinta-feira (10/11), a partir das 14 horas, processos remanescentes da sessão Leia Mais

Atualmente é pacífica a possibilidade da terceirização da atividade-meio na Administração Pública, sendo usual a contratação de empresas para a prestação desses serviços de forma contínua. Leia Mais

Por considerar que a medida foi abusiva e atentou contra o direito fundamental ao livre exercício da atividade econômica, a Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do Leia Mais

Se o pedido de manutenção de preso em presídio federal está devidamente motivado pelo juiz estadual, não cabe ao magistrado federal exercer juízo de valor sobre Leia Mais

O despacho aduaneiro de importação tem início com o registro da declaração de importação (DI) pelo importador no Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex). Na DI, Leia Mais

Se transformado em espaço de moradia, o prédio abandonado de uma escola municipal desativada merece a proteção constitucional da inviolabilidade do domicílio e não pode ser Leia Mais

A dois meses de entregar o cargo e seis meses depois da indicação, o presidente Jair Bolsonaro decidiu nomear André Ramos Tavares para o Tribunal Superior Leia Mais

*Reportagem sobre a Direção do TJ-SP publicada no Anuário da Justiça São Paulo 2022, lançado nesta terça-feira (8/11) no Tribunal de Justiça de São Paulo. A publicação está Leia Mais

A Associação dos Juízes Federais da Primeira Região (Ajufer) ingressou com Mandado de Segurança no Supremo Tribunal Federal pedindo a retomada do processo de escolha dos Leia Mais

O Registro Público de Empresas Mercantis está estruturado de acordo com a Lei nº 8.934/1994, sendo um sistema integrado e composto por dois órgãos: 1) o Leia Mais

Encontram-se em julgamento no Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal (STF) as ADIs 7.066, 7.070 e 7.078,[1] sobre o regime do ICMS-Difal instituído com a Lei Complementar Leia Mais

Desembargadores do Tribunal de Justiça de São Paulo presentes ao lançamento do Anuário da Justiça São Paulo 2022, na terça-feira (8/11), avaliaram a alta litigiosidade de consumo Leia Mais

O Plenário do Conselho Nacional de Justiça decidiu, por unanimidade, em sua 359ª Sessão Ordinária, pela instauração de processo administrativo disciplinar contra o desembargador do Tribunal Leia Mais

A seccional sul-mato-grossense da Ordem dos Advogados do Brasil pediu ao Conselho Federal que analise a legalidade das recentes decisões do Tribunal Superior Eleitoral que determinaram Leia Mais

Planos de saúde e a migração para os modelos coletivos No sistema atual, regido pela Lei 9.656/98, os planos de saúde se apresentam como divididos em Leia Mais

A Lei 14.457, de 21 de setembro de 2022 [1], muito pouco difundida na mídia, como também pelas próprias empresas, trouxe importantíssimas regras que mudam, por Leia Mais

Leio que um levantamento feito pelas Defensorias Públicas do Brasil, em 2021, revelou que 83% das vítimas de erro em reconhecimentos fotográficos são negras. Entre 2012 Leia Mais

A discussão sobre as normas gerais em matéria de licitações e contratos é antiga, infindável e, talvez, enfadonha. Entretanto, o tema acaba voltando à moda sempre Leia Mais