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Conforme diz a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, a concessão da aposentadoria especial acarreta a extinção do contrato de trabalho por iniciativa do empregado. Assim, Leia Mais

Tem sido muito divulgado tanto o divórcio grisalho quanto o casamento de pessoas mais maduras. É sempre importante alertar sobre o perigo de se realizarem divórcios Leia Mais

A simples transferência de mercadorias entre as sedes de uma mesma empresa não configura fato gerador do ICMS, por não se tratar de circulação de caráter Leia Mais

Uma empresa de Santo Antônio da Barra (GO) foi condenada pela 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho a pagar adicional de risco (periculosidade) a um Leia Mais

Uma compreensão mais moderna a respeito do sistema de Justiça brasileiro o compreende como um sistema multiportas. As portas seriam a representações de infraestruturas, cuja finalidade Leia Mais

O Código Civil de 2002 teve méritos inegáveis, mas ficou ultrapassado em muitos pontos — até porque a primeira versão de seu texto foi elaborada em Leia Mais

Um servidor público do Tribunal de Justiça de São Paulo, alvo de uma investigação de suposta “rachadinha” no gabinete do desembargador Ivo de Almeida (atualmente afastado), Leia Mais

A “fair share”, ou “contribuição justa”, remete à ideia de que “todas as partes envolvidas nos benefícios proporcionados por determinados recursos devem, de forma justa, arcar Leia Mais

A discricionariedade da administração pública ao promover concurso para o ingresso ou ascensão em suas carreiras não é ilimitada, pois cabe ao Poder Judiciário analisar a Leia Mais

Os dez gabinetes da 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça terão à disposição, a partir de segunda-feira (21/10), 93 juízes de primeiro grau convocados para Leia Mais

O artigo 1º da Lei 8.009/1990 estabelece que o imóvel de família é impenhorável e não será afetado por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, Leia Mais

A concessão de energia elétrica em São Paulo, atualmente nas mãos da multinacional italiana Enel, está no centro de uma disputa política e social de grande Leia Mais

Pensões e aposentadorias pagas a brasileiros que moram no exterior não podem ser tributadas na fonte com a alíquota de 25%. Essa foi a tese seguida Leia Mais

A prática de fishing judicial, caracterizada por investigações sem base concreta em ações trabalhistas e coletivas, gera preocupações crescentes para as empresas. Alegações infundadas e reivindicações Leia Mais

A 9ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (interior de SP) negou recurso ajuizado pela Petrobras, em processo em que a empresa foi Leia Mais

O governo federal tem dado sinais claros de que pretende revisar a tabela do Imposto de Renda, com foco em ajustar a faixa de isenção e Leia Mais

O Supremo Tribunal Federal retomou nesta sexta-feira (18/10) o julgamento de repercussão geral em que o Plenário discute a possibilidade de entes públicos contratarem serviços jurídicos Leia Mais

Um pedido de destaque do ministro Alexandre de Moraes interrompeu nesta sexta-feira (18/10) o julgamento do Plenário do Supremo Tribunal Federal sobre a possibilidade de revistas Leia Mais

A juíza Daniele Viana da Silva Vieira Lopes, da 2ª Vara Cível da Comarca de Viçosa (MG), suspendeu, em decisão liminar, uma resolução da Câmara Municipal Leia Mais

O Plenário do Supremo Tribunal Federal formou maioria, nesta sexta-feira (18/10), para invalidar alterações feitas pelo ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) no formato das eleições e na Leia Mais

O princípio da eficiência, previsto no artigo 37 da Constituição, exige que a administração pública atue de forma a otimizar recursos e reduzir burocracias, buscando resultados Leia Mais