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O Direito Administrativo, na definição de Celso Antonio Bandeira de Mello, é o “ramo do direito público que disciplina a função administrativa, bem como as pessoas Leia Mais

A Teoria Comunista do Direito, de Hans Kelsen, traduzido para o português por Pedro Davoglio e publicado pela Contracorrente, é livro precioso que explora a relação Leia Mais

As eleições municipais de São Paulo do ano de 2024 foram marcadas em razão da divulgação, às vésperas do pleito, pelo então candidato a prefeito Pablo Leia Mais

A questão que trago aos leitores, na coluna de hoje, envolve um suposto conflito normativo entre o art. 1.994 do CC/2002[1], que determina expressamente que a Leia Mais

A permissão para correções em planilhas de propostas em licitações, sem alterar o preço global, solução bastante útil para sanear erros de preenchimento de dados pelos Leia Mais

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça entendeu que há presunção de maternidade da mãe não biológica de uma criança gerada por inseminação artificial heteróloga, Leia Mais

O advogado-geral da União, Jorge Messias, apresentou à comunidade de Mariana (MG), na sexta-feira (18/10), a proposta do Poder Público para repactuação do acordo pelo rompimento Leia Mais

O direito pressupõe uma premissa fundamental. Deve existir uma norma que vincule o modo de decidir do juiz. É necessário que exista um texto o qual, Leia Mais

O setor veterinário está passando por incertezas jurídicas e potenciais divergências de entendimentos sobre as obrigações regulatórias dos estabelecimentos comerciais, especificamente se e quais estabelecimentos precisam Leia Mais

A discussão sobre política criminal nunca foi tão relevante quanto nos dias de hoje. Em uma sociedade marcada por uma crescente sensação de insegurança, a demanda Leia Mais

Foi protocolado nesta sexta-feira (18/10) no Senado um projeto de lei que estabelece garantias e medidas emergenciais para proteção dos consumidores afetados por apagões elétricos. A Leia Mais

Em 9 de outubro de 2024, foi sancionada pelo presidente da República a Lei nº 14.994, que alterou significativamente diversos dispositivos legais relativos à prevenção e Leia Mais

Era uma manhã de segunda-feira em Congonhas. Como de costume, o aeroporto fervilhava de passageiros ansiosos por chegar a seus destinos. Também como de hábito, longas Leia Mais

O Conselho de Sentença do I Tribunal do Júri do Rio de Janeiro, nesta terça-feira (15/10), condenou um homem a 17 anos e nove meses de Leia Mais

A importação de lixo (resíduo) pelo Brasil vem sendo noticiada pelos veículos de comunicação nos últimos meses e tem sido alvo de críticas ferozes por meio Leia Mais

Resultado de trabalho conjunto entre os poderes Judiciário e Executivo, o Protocolo Interinstitucional da Política Antimanicomial do Poder Judiciário já está disponível para consulta na página Leia Mais

A desatenção para o prazo recursal após uma sentença condenatória indica possível deficiência no exercício da ampla defesa em favor do réu e causa prejuízo ao Leia Mais

O ministro do Superior Tribunal de Justiça Luis Felipe Salomão e o professor Paulo Penalva Santos lançam a oitava edição do livro Recuperação Judicial, Extrajudicial e Leia Mais

A proliferação de candidaturas cujo eleitorado se confunde com seguidores nas redes sociais tem crescido nos últimos anos e é mais visível a cada eleição. Álvaro Leia Mais

A Advocacia-Geral da União publicou, nesta sexta-feira (18/10), edital da Procuradoria-Geral Federal para adesão à etapa do programa “Desenrola” voltada às dívidas com as agências reguladoras, Leia Mais

O Banco Central publicou no Diário Oficial da União, nesta sexta-feira (18/10), o novo Regimento Interno do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), órgão de Leia Mais