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Não cabe ao Poder Judiciário revisar decisões internas do Poder Legislativo, sob pena de violação do princípio da separação dos poderes. Com esse entendimento, a 7ª Leia Mais

A Lei n° 14.230, de 25 de outubro de 2021, promoveu profundas mudanças na Lei n° 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), praticamente inaugurando uma nova disciplina Leia Mais

Os desembargadores que vão integrar o recém-criado Tribunal Regional Federal da 6ª Região estão todos escolhidos. Nesta quinta-feira (11/8), o presidente Jair Bolsonaro fez as dez escolhas Leia Mais

O escritório Décio Freire Advogados comemora neste 11 de agosto, Dia do Advogado, 30 anos de atividade. Décio Freire é o comandante do escritório Décio Freire Advogados Leia Mais

A primeira Constituição do Brasil data de 25 de março de 1824, portanto, faz parte da leva inaugural de constituições escritas que, em decorrência do movimento Leia Mais

É possível incluir direitos possessórios sobre imóveis não escriturados na partilha de bens, desde que não exista má-fé dos possuidores. Eventuais discussões acerca da regularidade e Leia Mais

A aplicação do princípio da insignificância deve ser feita caso a caso, conforme o entendimento da 7ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, que Leia Mais

Muitas são as discussões judiciais que refletem na conta de luz da população. E nem sempre isso fica tão claro nas teses jurídicas. No começo do Leia Mais

O reconhecimento pessoal errôneo é considerado uma das principais causas de prisões e condenações injustas no Brasil, muitas vezes impedindo que as pessoas que realmente praticaram Leia Mais

A transação não pode ser vista tão somente como uma política de arrecadação tributária. Sua vocação é mais nobre e se direciona primordialmente à redução de Leia Mais

O desembargador do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) Néviton Guedes negou o recurso apresentado pelo Ministério Público Federal para tornar sem efeitos a decisão Leia Mais

Por considerar que não houve conduta dolosa capaz de justificar a sanção por improbidade administrativa, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça manteve, por maioria de votos, Leia Mais

Neste 11 de agosto de 2022, Dia do Advogado, a advocacia do Brasil deu mais uma prova de força na leitura da segunda Carta aos Brasileiros, ocorrida na Leia Mais

A manutenção do equilíbrio econômico-financeiro é um direito constitucionalmente assegurado àqueles que contratam com a Administração Pública. Com esse entendimento, a 2ª Câmara de Direito Público Leia Mais

Mais um caso de racismo estrutural é noticiado e gerou comoção nas redes sociais. As imagens da reação de Giovanna Ewbank na defesa de seus filhos, vítimas Leia Mais

Cabe privativamente ao Executivo a iniciativa legislativa de projetos que interfiram na gestão administrativa. Com esse entendimento, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo Leia Mais

Onze de agosto é nacionalmente comemorado o Dia da Advocacia, data esta que remete à criação dos primeiros cursos de direito no Brasil, no século 19: Leia Mais

A necessidade de fixação de honorários advocatícios nos casos de extinção de execução fiscal devido ao cancelamento administrativo da dívida, apesar de não estar prevista em Leia Mais

O sistema jurídico que rege os acordos internacionais sobre investimento insere-se no direito internacional do investimento, parte integrante do direito internacional econômico e, por sua vez, Leia Mais

A prescrição é a perda do direito de punir do Estado em razão do não exercício em determinado lapso de tempo, elencado pelo artigo 109 do Código Leia Mais

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, anulou uma condenação imposta ao ex-deputado federal Roberto Góes (União Brasil) pelo crime de assunção. O político Leia Mais