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Em decisão recente, o Supremo Tribunal Federal deu ganho de causa em última instância favorável à Mineração Serra Grande S/A, de Goiás. Através do Recurso Extraordinário Leia Mais

Decisão contrária às provas dos autos administrativos é ilegal. Com esse entendimento, a 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região manteve, por maioria, sentença Leia Mais

O governo federal lançou, na última quarta-feira (10/8), uma consulta pública sobre duas resoluções do Conselho Nacional de Trânsito: o fim da obrigatoriedade do curso teórico Leia Mais

Uma forma legal e rápida para redução da carga tributária de clínicas medicas é equipará-las a hospitais. O conceito não é novo, entretanto, muitas clinicas e Leia Mais

Por entender que a investigação não juntou lastro probatório mínimo de que os averiguados integram organização criminosa, a promotora de Justiça Débora de Camargo Aly pediu arquivamento Leia Mais

Prisão preventiva decretada sem contraditório prévio é nula. Com esse entendimento, a 5ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais concedeu, por unanimidade, Habeas Leia Mais

O juízo da 6ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo acolheu, por unanimidade, embargos de declaração para rever os honorários de Leia Mais

Sacha Calmon foi reconhecido como destaque na área tributária  A publicação Expert Guides divulgou a lista com os principais consultores fiscais do mundo em 76 países. Na Leia Mais

Na ausência de norma infraconstitucional a autorizar a redução da jornada do servidor municipal, responsável por menor portador de espectro autista, cabe ao Judiciário prestar a Leia Mais

O entendimento do Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 497 é de que os pressupostos da estabilidade da gestante são a anterioridade do fator biológico Leia Mais

A candidatura do ex-juiz federal Sergio Moro (União Brasil) recebeu mais um pedido de impugnação na sexta-feira (12/8). A candidata ao Senado pelo Paraná Eneida Desiree Leia Mais

A palavra ética (feminino substantivado do adjetivo ético; do grego ethikós, pelo latim ethicu) traduz, em sua acepção abrangente, o estudo dos juízos de apreciação referente Leia Mais

Não há qualquer óbice legal que impeça o acusado de se apresentar ao Tribunal do Júri vestindo roupas comuns, em homenagem aos princípios da presunção de Leia Mais

Se o ex-juiz Sergio Moro teve sua transferência de domicílio eleitoral para São Paulo cancelada, a da mulher dele, a advogada Rosângela Moro, também deve ser Leia Mais

O Partido Socialista Brasileiro (PSB) ajuizou no Supremo Tribunal Federal ação em que sustenta a falta de gestão institucional do governo federal em relação à monkeypox, ou varíola Leia Mais

O Conselho Nacional de Justiça editou em abril deste ano uma resolução para aperfeiçoar a principal política de ação afirmativa do Poder Judiciário: o sistema de cotas Leia Mais

Em cargo ou função de confiança, o que importa claramente é a atividade de gestão e a remuneração destacada. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Leia Mais

Os dias não têm sido muito fáceis. Discursos políticos polarizados e intolerância ideológica reúnem-se num ambiente turbulento que aparenta normalizar o repúdio e a repressão ao Leia Mais

O Superior Tribunal de Justiça declarou a ineficácia de acordo de colaboração premiada firmado entre o Ministério Público de São Paulo e a construtora Camargo Corrêa. Leia Mais

O regime de multipropriedade está em ascensão no país, despertando interesse, por conseguinte, em construtoras, imobiliárias, investidores e, evidentemente, condôminos/cotistas. Reprodução No entanto, considerando que tal Leia Mais

É possível a defesa do patrimônio histórico e cultural por todas as unidades federativas, inclusive mediante a edição de normas legais. Assim entendeu o Órgão Especial Leia Mais