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Mesmo que o legislador não tenha limitado temporalmente a configuração dos maus antecedentes ao período de cinco anos, o Superior Tribunal de Justiça tem admitido o Leia Mais

A música é um dos traços principais da cultura de qualquer povo. O modo de pensar, de sentir e de se portar de uma população está Leia Mais

A Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), fundou um novo regime jurídico referente ao tratamento Leia Mais

O defeito redibitório trata-se do vício oculto do bem, aquele que não pode ser percebido no momento da contratação. Para que ele seja caracterizado, é necessário: Leia Mais

Não é razoável exigir que o condenado se recolha à prisão para solicitar a incidência de detração. Com esse entendimento, a 16ª Câmara de Direito Criminal Leia Mais

A OAB Nacional assinou acordo de cooperação e de intercâmbio com a Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH). O objeto da iniciativa é o estabelecimento Leia Mais

Em 23/6/2022, no caso New York State Rifle & Pistol Association vs. Bruen, Superintendent of New York State Police, a Suprema Corte americana divulgou decisão altamente Leia Mais

O contencioso judicial de licitações, agora, terá uma maior quantidade de processos concluídos apenas em segunda instância, sendo essa uma questão a ser considerada por gestores Leia Mais

Já há algum tempo o Judiciário trabalhista tem atuado na intervenção do conteúdo de cláusulas normativas, procurando coibir abusos e estabelecer limites necessários a fim de Leia Mais

Por entender que houve falha patente na prestação do serviço, a juíza Patrícia Leal de Oliveira, do 9º Juizado Especial Cível de Vitória, condenou um banco a Leia Mais

Por considerar que os elementos no processo indicam práticas ilícitas, a 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou Habeas Corpus a um empresário acusado de crimes contra o Leia Mais

Empossada presidente do Superior Tribunal de Justiça na tarde desta quinta-feira (25/8), a ministra Maria Thereza de Assis Moura falou sobre a importância de a corte Leia Mais

Apesar da grande relevância prática, há pouco debate sobre a vinculação do acordo de acionista aos administradores e sobre o polêmico parágrafo 8 do artigo 118 Leia Mais

A8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho isentou a Goiaslimp Serviços Gerais Ltda., de Goiânia, de pagar em dobro o trabalho prestado por um auxiliar de Leia Mais

Idealizada pelo advogado e ex-ministro da Justiça Bernardo Cabral, a Academia Carioca de Direito será fundada, e terá seus integrantes empossados, nesta sexta-feira (26/8), na Confederação Nacional do Leia Mais

O advogado José Roberto Batochio foi condecorado no último dia 17 com a Medalha Montezuma, oferecida pelo Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB) em reconhecimento aos relevantes Leia Mais

Por considerar que não há qualquer risco de dano aos interesses do Maranhão, o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, determinou que a União não altere Leia Mais

O desembargador Cláudio Godoy, do Tribunal de Justiça de São Paulo, negou pedido liminar para revogar a decisão que manteve na 32ª edição do concurso CSI-S Leia Mais

A 15ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (Grande São Paulo e litoral paulista) autorizou a penhora de até 20% do salário de uma Leia Mais

Nesta quinta-feira (25/8), o Supremo Tribunal Federal continuou julgando a constitucionalidade da norma que dá ao Ministério Público a exclusividade para ajuizar ação de improbidade administrativa. Em Leia Mais

Um consumidor, prestes a contratar determinado produto ou serviço, recebe documentos e formulários, tais como contratos de adesão e fichas cadastrais. Com o advento da Lei Leia Mais