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O uso de marca registrada de terceiros como palavra-chave no campo de busca de serviço de links patrocinados configura prática abusiva e concorrência desleal, pois o Leia Mais

É inviável a aplicação do princípio da insignificância quando constatada a habitualidade criminosa do réu, pois fica evidenciada a reprovabilidade do comportamento. Assim entendeu a 7ª Câmara Leia Mais

No Brasil, com razão, há muitas críticas acerca do excesso de leis. Há lei para tudo, ficando cada dia mais difícil saber quais são os nossos Leia Mais

O controle judicial sobre a admissibilidade de provas com baixa qualidade epistêmica e capazes de causar engano, suscitar preconceitos ou invocar sentimentos hostis nos jurados já Leia Mais

Em 1997, os estados membros da OCDE (Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico) — além de Brasil, Argentina, Bulgária, Chile e República Eslovaca — celebraram a Leia Mais

Foi alvo de intensa repercussão um recente precedente oriundo do Tribunal Superior do Trabalho, proferido nos autos de uma ação civil pública movida pelo Ministério Público Leia Mais

O reequilíbrio econômico-financeiro dos contratos administrativos ganhou grande destaque desde o advento da pandemia. Apesar do relevo, ainda há muito a ser explorado acerca desse tema, Leia Mais

A Lei nº 13.467 de 2017, conhecida como reforma trabalhista, alterou mais de 100 artigos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), com o objetivo de Leia Mais

Supostamente no intuito de mitigar a revisão dos contratos firmados com a Administração Pública, a Lei nº 14.133/2021 destinou um capítulo próprio a tratar sobre a Leia Mais

As empresas têm o direito de deduzir, na apuração do lucro real que servirá como base de cálculo para o Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, Leia Mais

Com a prescrição, o débito não desaparece, apenas se altera a forma como ele pode ser cobrado. O credor continua podendo cobrar o pagamento usando qualquer meio Leia Mais

A resposta definitiva (?) à pergunta que intitula este artigo encontra-se na pauta do Superior Tribunal de Justiça e será trazida, espera-se em breve,  por aquela Leia Mais

A Associação Comercial do Rio de Janeiro (ACRJ) promove, nesta sexta-feira (19/8), um debate sobre as garantias do sistema penal como premissas para um ambiente de negócios Leia Mais

O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Luiz Fux, acolheu pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR) e suspendeu decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região Leia Mais

Convidado a debater o equilíbrio entre os Poderes no seminário que a Esfera Brasil promove nesta sexta-feira (19/8), em São Paulo, ao lado do ministro da Casa Civil, Ciro Nogueira, Leia Mais

O Tribunal de Justiça de São Paulo disponibiliza a partir desta sexta-feira (19/8) agendamento online para os sentenciados que cumprem pena em regime aberto, livramento condicional ou Leia Mais

Com base no instituto da representação processual, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que uma associação de produtores agropecuários é parte legítima de uma ação de manutenção Leia Mais

O advogado Alessander Lopes Pinto, fundador do escritório LP Law, assumirá nesta sexta-feira (19/8) a vice-presidência da seção brasileira do Instituto Ibero Americano de Direito Marítimo, na Leia Mais

Somente em caso de ato culposo de improbidade, sem trânsito em julgado, haverá a retroatividade da nova Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/2021). Já nos casos Leia Mais

Três dos principais artífices da “lava jato” — o ex-juiz Sergio Moro, o ex-procurador Deltan Dallagnol e o ex-procurador-geral da República Rodrigo Janot — vêm sendo alvos Leia Mais

Não obstante a autonomia conferida aos municípios, a instituição de vantagens de qualquer natureza para servidores ou agentes públicos só se mostra legítima se realizada em Leia Mais