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É lícito ao Poder Legislativo inscrever em regra jurídica a instituição de programa municipal de fornecimento de absorventes higiênicos para mulheres de baixa renda. FreepikTJ-SP valida Leia Mais

“The statute of 3 H. 7 is severe in overthrowing a fundamental point of law, in subjecting a man that is acquitted, to another tryal, which Leia Mais

É inconstitucional o dispositivo da nova Lei de Improbidade Administrativa (LIA) que restringiu ao Ministério Público a exclusividade para ajuizar esse tipo de ação. Esse foi Leia Mais

Um recente levantamento feito por um veículo de comunicação revelou um fato inusitado. Cinco pessoas que estão presas conseguiram aval de partidos políticos e apresentaram os Leia Mais

Não é de hoje que os tribunais superiores se utilizam de expedientes regimentais para não julgar recursos. A edição de jurisprudências defensivas, de igual forma, criam Leia Mais

Aproveitar aquela tão sonhada “viagem dos sonhos” vem sendo um pesadelo para alguns viajantes. Reprodução Isso por que, algumas empresas que tem divulgado pacotes de viagens Leia Mais

O provedor de rede social é responsável pela segurança dos dados dos usuários e, uma vez notificado sobre qualquer vazamento indevido de informações, tem o dever Leia Mais

Por considerar que a situação levaria invariavelmente a empresa à falência, a 20ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro determinou, por unanimidade, Leia Mais

O Partido Democrático Trabalhista (PDT) acionou o Tribunal Superior Eleitoral para que o presidente Jair Bolsonaro seja impedido de fazer propaganda dizendo que criou o Pix. Leia Mais

Agosto coincidiu com uma decisão — ou ao menos parte de uma — que poderá acarretar em mudanças significativas para o mercado de capitais. Em 16/8/2022, o diretor Leia Mais

Ao que parece, a literatura nacional normalmente trata do saneamento básico e da legislação e política dos recursos hídricos de modo apartado. Desse modo, assim posto, Leia Mais

Para organizar o Judiciário para as eleições do próximo mês, garantindo a segurança e a credibilidade do processo democrático até a posse das pessoas eleitas, a Leia Mais

Por considerar que o conteúdo das publicações é falso e ofensivo à honra, a juíza Maria Carolina de Mattos Bertoldo, da 21ª Vara Cível do Foro Leia Mais

O “Gato de Schrödinger” constitui de uma experiência imaginária, na qual um gato, no papel de cobaia, está vivo e morto ao mesmo tempo, raciocínio desenvolvido pelos Leia Mais

Por considerar que não há contradição ou omissão na decisão, o juiz Carlos Eduardo D’Elia Salvatori, da 4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Leia Mais

Para a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, é possível haver cobrança de encargos superiores àqueles previstos na Lei de Usura na hipótese de cessão do Leia Mais

Com o advento da Lei 11.106/2005 que revogou o inciso VII do artigo 107 do Código Penal, cuja extinção da punibilidade era prevista nos casos em Leia Mais

As forças de segurança do Supremo Tribunal Federal estão se articulando para evitar incidentes no dia 7 de setembro. A ideia é utilizar para a proteção do prédio Leia Mais

Em 2021 foi editada a Lei nº 14.126 em favor das pessoas com visão monocular, mas a surdez unilateral continua sendo o “bode expiatório” das deficiências no Leia Mais

O indulto extingue os efeitos primários da condenação criminal, mas não atinge os efeitos secundários, como a suspensão dos direitos políticos. Com esse entendimento, o Tribunal Regional Leia Mais

Morreu em São Paulo, nesta sexta-feira (2/9), aos 74 anos, o ex-juiz federal João Carlos da Rocha Mattos, que foi delegado e procurador da República antes de Leia Mais