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Os Tribunais Superiores vêm admitindo a interpretação extensiva quanto às modalidades de remição da pena, quando esta for favorável ao apenado e, consequentemente, à sociedade. Admite-se, Leia Mais

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça não admite que a prisão preventiva seja amparada na mera gravidade abstrata do delito, por entender que elementos inerentes Leia Mais

Por considerar a prisão contraproducente do ponto de vista da política criminal, o ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, determinou, de ofício, a revogação da preventiva Leia Mais

O juiz Márcio Morrone Xavier, da Vara das Fazendas Públicas, Registros Públicos e Ambiental de Rio Verde (GO), determinou que uma universidade deve restituir mais de Leia Mais

Instituído pela Emenda Constitucional 125/2022, o filtro da relevância para julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça tem potencial para impedir a tramitação de até dois terços Leia Mais

Os contratos de concessão em infraestrutura caracterizam-se pelos substanciais investimentos necessários à prestação desse tipo de serviço, em sua grande parte abrangendo o uso de insumos Leia Mais

A união estável é reconhecida como entidade familiar pela Constituição Federal, que ainda proíbe qualquer viés discriminatório para excluir ou suprimir direitos aos seus parceiros, inclusive, Leia Mais

Vivemos um período considerado pós-pandemia, mas que ainda passa pelos efeitos causados pela onda de Covid-19. Entre eles, está o encerramento de pessoas jurídicas, o que Leia Mais

O Legislativo não pode, a pretexto de proteger as pessoas com deficiência, determinar a forma e o prazo para implementação da política protetiva, sob pena de avançar Leia Mais

A 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região manteve decisão de primeiro grau que condenou o Banco do Brasil a indenizar uma empregada em Leia Mais

A 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que uma auxiliar de cozinha deverá pagar os honorários devidos por ter perdido uma ação trabalhista Leia Mais

Por considerar que apenas a superveniência da epidemia de Covid-19 não figura evento “imprevisível”, a ministra Maria Isabel Gallotti, do Superior Tribunal de Justiça, manteve decisão que Leia Mais

O drawback é o regime aduaneiro especial que incentiva as exportações, que quando utilizado de maneira adequada se torna estratégico para trazer resultados importantes para as Leia Mais

Tanto a quantidade como a variedade de drogas apreendidas com um acusado não são, sozinhas, fundamentos idôneos para decretação de prisão preventiva, pois não são mencionadas no Leia Mais

O juízo do 9º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís condenou a Amil Assistência Internacional a indenizar uma consumidora em R$ Leia Mais

Em setembro de 2022, a 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) retomou um assunto que há muito é discutido na Justiça do Trabalho: a Leia Mais

Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade de trecho da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2022 do estado do Ceará que limitava as Leia Mais

A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho limitou a quebra de sigilo do e-mail de um ex-empregado de uma empresa Leia Mais

O escritório Barcellos Tucunduva Advogados anuncia Katia Locoselli Gutierres e Mariana Lisboa – que já atuavam na banca – como as mais novas sócias para compor os times de Leia Mais

A recente Portaria Normativa n° 19/2022, editada pela Controladoria-Geral da União (CGU), trouxe novo instrumento aos processos administrativos de responsabilização (PARs) decorrentes da Lei Anticorrupção (Lei Leia Mais

As possibilidades de adesão ao Regime Centralizado de Execuções, instrumento previsto no artigo 13 da Lei nº 14.193 (da SAF), vem causando debates entre os especialistas Leia Mais