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O juiz Walter Luiz Esteves de Azevedo, da 5ª Vara Criminal de Santos (SP), julgou extinta, por decadência, a punibilidade de duas pessoas investigadas por suposto Leia Mais

Sem provas nos autos de que o réu tenha exigido vantagem indevida de quem quer que fosse, a 6ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de Leia Mais

A juíza federal Mônica Autran Machado Nobre, da 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, suspendeu a Portaria 27/2022 da Agência Nacional de Transportes Leia Mais

A sociedade limitada é o tipo societário mais comum e mais utilizado no Brasil, dados seus custos mais baixos, se comparado com os custos de uma Leia Mais

A jurisprudência pacificou o entendimento de que médicos residentes têm direito a alimentação e alojamento. O descumprimento desta obrigação deve ser convertido em indenização. UFPE não pagou Leia Mais

A 2ª Vara Cível de Ponte Nova (MG) condenou a Fundação Renova — responsável pela mobilização para a reparação dos danos causados pelo rompimento da barragem de Fundão, Leia Mais

Desde a edição da Lei 13.467/2017, a chamada reforma trabalhista, poucos temas ganharam tamanha repercussão e dividiram tantas opiniões no universo juslaboral como a possibilidade legal Leia Mais

A empresa que presta serviços de terceirização de trader em criptoativos pode ser equiparada a instituição financeira, passível de liquidação extrajudicial. Com isso, seus administradores ficam Leia Mais

Conforme a Súmula Vinculante 37 do Supremo Tribunal Federal, não cabe ao Judiciário aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia. Autores ingressaram na Guarda Militar Leia Mais

Neste ensaio pretendo reafirmar posicionamento anterior [1] no que respeita à necessidade de imediata interposição de Agravo de Instrumento contra pronunciamento de primeiro grau que rejeita Leia Mais

Historicamente, houve um contínuo e progressivo movimento de “descolamento” do crime de lavagem de dinheiro em relação à infração penal antecedente, que gera os ativos a serem Leia Mais

O conflito na Ucrânia, decorrente da invasão russa desde 24 de fevereiro de 2022 apresenta-se em novo contexto no Direito Internacional. A Rússia realizou quatro referendos Leia Mais

A função das “mulas” do tráfico é necessária para o êxito da cadeia logística do transporte de drogas, principalmente quando o destino dos entorpecentes for o exterior. Porém, Leia Mais

Por considerar que houve falha na prestação do serviço, o juiz Rudi Hiroshi Shinen, da 1ª Vara Cível do Foro de Limeira (SP), determinou que um Leia Mais

Da combinação dos artigos 1º, parágrafo 2º, da Lei 10.848/2004, 10 da Lei 9.648/98 e 16 da Lei 9.074/95 resulta ser livre a venda de energia Leia Mais

A defesa dos consumidores conta, desde 1985, com um instrumento internacional de soft law, de grande potencial, que orienta a formulação de ações, legislação e políticas Leia Mais

Relatório lançado em 2020 pela Freedom House — entidade sem fins lucrativos que monitora a expansão da liberdade e da democracia pelo mundo — aponta que Leia Mais

A Organização Mundial de Saúde (OMS) estima que até 2026 abrigará o Brasil a sexta maior população de idosos do orbe terrestre [1]. E, com o Leia Mais

A alínea “b” do inciso VI do artigo 150 da Constituição dispõe ser vedado instituir impostos sobre templos de qualquer culto e o §4º do mesmo dispositivo determina Leia Mais

O Supremo Tribunal Federal julgou inconstitucionais normas de Roraima e Sergipe que fixavam a alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para energia Leia Mais

A 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça reconheceu a ocorrência do erro de tipo para absolver um homem de 27 anos que foi condenado pelo Leia Mais