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O final de 2024 trouxe consigo importantes alterações em relação ao instituto da indisponibilidade de bens, as quais impactam diretamente as normas do Direito Registral Imobiliário Leia Mais

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, determinou que o estado do Rio de Janeiro repasse, em até dez dias, as parcelas referentes à compensação Leia Mais

A mera circunstância de haver denúncia anônima sobre a prática de tráfico de drogas não configura fundada suspeita apta e suficiente para autorizar a realização de Leia Mais

Em que pese a rigorosidade dos procedimentos estabelecidos no Código de Processo Penal no que diz respeito à produção de provas, especialmente a prova testemunhal, regida Leia Mais

A prisão preventiva de uma pessoa só é válida quando preenchidos os requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal — proteção da ordem pública Leia Mais

O artigo 50 da Resolução CNJ 75/2009  estabelece o limite máximo de dois dias para a realização da segunda etapa do concurso. Esse foi o fundamento Leia Mais

O governador de Santa Catarina, Jorginho Mello (PL), apresentou ação no STF (Supremo Tribunal Federal) para contestar portaria conjunta dos Ministérios da Pesca e Aquicultura e Leia Mais

Associações que filiam aposentados sem autorização — e que descontam mensalidades deles automaticamente — devem indenizá-los. Com esse entendimento, o juiz leigo Christian Maicon Pereira Soares, Leia Mais

Não é novidade dizer que o ser humano é um ser social. Embora, se reconheça também, o apreço por momentos de solitude, a verdade é que Leia Mais

O Estatuto das Estatais (Lei nº 13.303/2016) caracteriza o sistema de registro de preços (SRP) como um procedimento auxiliar das licitações empreendidas por empresas públicas e Leia Mais

O fato de um processo de demissão coletiva ocorrer sem negociação sindical prévia não implica, por si, em condenação da empresa por dano moral. É preciso Leia Mais

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), completou seu oitavo ano de trabalho no STF neste sábado (22/3). Além de supervisionar as investigações Leia Mais

A alienação fiduciária não produz efeito se o contrato de compra e venda do imóvel não for lavrado em cartório. Com esse entendimento, o juiz Otacílio Leia Mais

Não é raro o empregador questionar sobre a necessidade de manutenção do plano de saúde para o trabalhador afastado, pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), Leia Mais

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça entendeu que uma ex-esposa tem direito à meação do crédito decorrente de pagamento a maior que só foi Leia Mais

O município que abriga instalações de embarque ou desembarque de petróleo e gás natural de origem terrestre não faz jus aos royalties destinados à lavra marítima. Leia Mais

Os estados não têm competência para disciplinar a concessão da distribuição de energia elétrica de modo a criar regras alheias e estranhas ao que define a Leia Mais

O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Luís Roberto Barroso, restabeleceu a validade de um decreto do estado de São Paulo que autoriza a concessão administrativa Leia Mais

Em julgamento virtual encerrado nesta sexta-feira (21/3), o Supremo Tribunal Federal acabou com a presunção de boa-fé nas compras de ouro por pessoas jurídicas. Por unanimidade, Leia Mais

Em certa medida, o Recurso Especial nº 2.189.143-SP, julgado na última terça-feira (18/3) pela 3ª Turma do STJ — publicado anteontem — (1), reforça o cabimento Leia Mais

A isenção da cobrança de o Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) prevista em lei operações de exportação alcança todas as fases que Leia Mais