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O Estatuto da Advocacia exige a inscrição na OAB para o exercício da advocacia. Já o Provimento 91/2000 do Conselho Federal da OAB estabelece que o profissional estrangeiro de Leia Mais

A rede de supermercados Giassi & Cia. terá de elaborar uma escala de revezamento de modo que suas empregadas em Palhoça (SC) possam usufruir do descanso Leia Mais

O serviço de fretamento colaborativo no transporte rodoviário de passageiros vem sendo objeto de disputas judiciais em todo o país em tempos recentes. E a startup Buser Leia Mais

Em todo grande projeto ou empreendimento urbanístico, há uma disputa entre diferentes interesses no território da cidade. O processo administrativo é complexo e demanda o suporte de Leia Mais

A minuta da resolução submetida à consulta pública [1] complementa o Regulamento do Processo de Fiscalização e do Processo Administrativo Sancionador, aprovado pela Resolução CD/ANPD nº 1/21 [2], Leia Mais

O STF, por maioria, manteve a legitimidade ativa das pessoas jurídicas interessadas para o ajuizamento da ação de improbidade, bem como determinou que a advocacia pública Leia Mais

A Lei nº 6.321, de 14.04.1976 (Lei 6.321/76), dispõe sobre a dedução, do lucro tributável, para fins de apuração do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas Leia Mais

Por entender que o procedimento de consulta possui caráter informal e pode adotar critérios próprios de votação, a 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Leia Mais

Devido a condenações anteriores por corrupção eleitoral e improbidade administrativa, o Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro indeferiu, nesta quinta-feira (8/9), o registro de candidatura Leia Mais

Em 24 de julho de 2018, foi publicada no estado de Goiás a controversa Lei Complementar 144 [1], responsável por instituir, no âmbito daquele ente federativo, Leia Mais

A atividade jurisdicional prestada, em caráter atípico [1], pela administração pública por meio de seus órgãos de contencioso-administrativo tributário submete-se aos princípios constitucionais que compõem o Leia Mais

Em 11 de abril de 1789, o então comandante do regimento de cavalaria auxiliar Joaquim Silvério dos Reis (1756-1819) encaminhou uma carta ao Visconde de Barbacena, Leia Mais

Embora a controvérsia já esteja pacificada no Superior Tribunal de Justiça, ainda existem Turmas do Carf que decidem de forma contrária, gerando mais custos para as Leia Mais

Por considerar que a empresa tentou, por via transversa, obter um novo pronunciamento sobre o tema, a 4ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Leia Mais

O juízo da 14ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais decidiu manter decisão que condenou um hotel da cidade a recolher o pagamento Leia Mais

Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal considerou válida a competência do Tribunal de Contas da União para fiscalizar a aplicação, pelos estados, pelo Distrito Federal e pelos Leia Mais

O Conselho Nacional de Justiça aprovou por unanimidade a Resolução CNJ 469/2022, que estabelece normas e diretrizes para a digitalização de documentos judiciais e administrativos. A Leia Mais

Com a edição de lei federal que exige programas de integridade (compliance) em licitações e contratos de grandes obras e serviços públicos, abriu-se espaço para a competência Leia Mais

O que é? O arrendamento é uma relação clara, que se assemelha ao aluguel de um imóvel. É o contrato agrário pelo qual uma pessoa se Leia Mais

A coligação Brasil da Esperança, composta pelos partidos que integram a campanha do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao Planalto, ajuizou, neste sábado (10/9), no Leia Mais

A despeito de supostas violações a direitos e garantias individuais, um procedimento investigatório do Ministério Público (MP), que serviu de base ao oferecimento de denúncia contra Leia Mais