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Em função da ausência de restrição quanto à atividade associativa para proteção veicular, a 2ª Câmara do Conselho de Ética do Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária (Conar) Leia Mais

O Colendo Superior Tribunal de Justiça, sob o rito dos recursos repetitivos, julgou a matéria de direito dos Recursos Especiais nº 1.645.333/SP, 1.643.944/SP e 1.645.281/SP afetados Leia Mais

A ministra Rosa Weber assume nesta segunda-feira (12/9), às 17h, a Presidência do Supremo Tribunal Federal e do Conselho Nacional de Justiça. A sessão solene de Leia Mais

A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça), no recente julgamento do REsp 1.937.989 (relator ministro Luis Felipe Salomão) [1], manteve acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo Leia Mais

Oferecer dinheiro a menor de 14 anos para com ele praticar atos libidinosos caracteriza o crime de estupro de vulnerável, descrito no artigo 217-A do Código Leia Mais

Por considerar que é legal o direito à compensação financeira, o juiz Flademir Jerônimo Belinati Martins, da 3ª Vara Federal de Presidente Prudente (SP), determinou que Leia Mais

Ponto delicado da arquitetura de contratos é o método de resolução de disputas. Em negócios empresariais complexos, é comum que as partes estipulem formas autocompositivas para Leia Mais

A suspensão do pagamento do novo piso salarial da enfermagem por decisão monocrática do ministro Luís Roberto Barroso, no bojo da Medida Cautelar na ADI nº 7.222/DF Leia Mais

O prazo de validade do concurso se estende até a data da posse do candidato. Eventual desistência ocorrerá dentro da validade. Consequentemente, a vaga do desistente deve Leia Mais

Ele foi professor de Direito, conselheiro federal da OAB, procurador-geral de Justiça, procurador-geral de Estado, representante do Brasil na Corte Internacional de Arbitragem, presidente da Comissão Leia Mais

Após constatar a presença de todos os requisitos do contrato de trabalho, estabelecidos pelo artigo 3º da CLT, a 13ª Vara do Trabalho de Fortaleza reconheceu Leia Mais

Por considerar que sócio e sociedade empresarial são pessoas distintas, a juíza Zilmene Gomide da Silva, da 4ª Vara da Fazenda Pública do Estado de Goiás, Leia Mais

Uma dúvida que quase todo dia tem surgido nas campanhas eleitorais é se quem é beneficiário do Auxílio Brasil pode ser contratado para trabalhar nas campanhas Leia Mais

A gravidez ou a maternidade de adolescentes não têm grande influência nas decisões de juízos da infância e juventude em relação à aplicação de internação provisória Leia Mais

Por considerar que houve falta de clareza no processo seletivo, o juiz Marcel de Avila Soares Marques, da 1ª Vara do Trabalho de São José do Leia Mais

Nesta semana que passou, especificamente no dia 6 de setembro, uma Comissão de Juristas instituída por meio de ato conjunto dos presidentes do Senado e do Leia Mais

Entre as próximas quinta (15/9) e sexta-feira (16/9), acontecerá, em Goiânia, na sede da OAB-GO, a quarta edição do Congresso de Inovação e Gestão Jurídica do Centro-Oeste. Sede Leia Mais

Não é possível condenar prefeito a ressarcir os cofres públicos pelos valores gastos na elaboração de projeto de lei proposto com desvio de finalidade, pois a Leia Mais

Nesses tempos de muita exposição nas redes e de cultura do cancelamento, é comum questionar se as empresas não deveriam revisar a tradicional recomendação de não Leia Mais

A Emenda Constitucional nº 111, de 28 de setembro de 2021, foi introduzida no ordenamento jurídico brasileiro para alterar a Constituição Federal com o fito de Leia Mais

1) Introdução Três decisões recentes dos tribunais superiores têm provocado uma espécie de “crise de personalidade” no Imposto sobre Transmissões de Bens Imóveis (ITBI), gerando questionamentos Leia Mais