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O crédito consignado foi instituído pela Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003. Seu objetivo é assegurar condições de adimplemento de obrigações e oferta Leia Mais

Em contratos de mútuo, havendo a renovação sucessiva do acordo, o prazo prescricional de 20 anos para negócios regidos pelo Código Civil de 1916, e de dez Leia Mais

Por maioria apertada de 4 votos a 3, o Tribunal Superior Eleitoral decidiu, na noite de terça-feira (20/9),  substituir o critério restritivo que usava para averiguar Leia Mais

O processo, uma vez ultrapassada a inércia apriorística do órgão julgador, possui um vetor progressivo em sua marcha rumo à tutela pretendida. Para isso, conta com: Leia Mais

Continua parte 2 Responsabilização de sócios e administradores O terceiro artigo da série “aspectos jurídicos relevantes de sociedades com patrimônio líquido negativo no Brasil” tem por Leia Mais

O tema segue sendo palpitante quando se trata de honorários profissionais e lavagem de dinheiro. O questionamento feito é o seguinte: tem o advogado obrigação de Leia Mais

Quem são as pessoas idosas protegidas pelo universo da previdência, o único programa estatal de proteção social que existe no Brasil para esse contingente da população? Leia Mais

A qualificadora só pode ser excluída se for manifestamente contrária à prova dos autos, quando não estiver amparada em qualquer elemento de prova. Com base nesse entendimento, Leia Mais

Uma das primeiras aulas ministradas no curso de Direito consiste naquela que trata da distinção entre os ordenamentos jurídicos baseados na doutrina do civil law e Leia Mais

Mudanças de posicionamento sobre temas de interesse coletivo ou formação de alianças são legítimas e inerentes à dinâmica da política, sendo direito do eleitor, considerada sua liberdade Leia Mais

A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça determinou, por unanimidade, que o contribuinte pode ir direto ao Judiciário, sem passar pela esfera administrativa, para discutir Leia Mais

A vedação à nomeação de pessoas inelegíveis estabelece parâmetros éticos para a ocupação dos cargos públicos. Esse foi o entendimento do Órgão Especial do Tribunal de Leia Mais

Nesta quinta-feira (22/9), a partir das 18h, na sede do Instituto dos Advogados de São Paulo (Iasp), será lançado o livro A evolução do Direito no Leia Mais

A Teoria do Desvio Produtivo e a “pedagogia do bolso” fundamentaram acórdão da 3ª Turma Cível do Colégio Recursal de Santos (SP) que manteve a condenação, por Leia Mais

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo tem anulado, nos últimos meses, uma série de leis municipais de criação de cargos em comissão de controlador-geral do Leia Mais

O advogado Alberto Zacharias Toron recebeu nesta terça-feira (20/9), em Brasília, a medalha comemorativa dos 80 anos da Justiça do Trabalho, concedida pelo Tribunal Superior do Leia Mais

O ministro Emmanoel Pereira, presidente do Tribunal Superior do Trabalho e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, vai lançar nesta quinta-feira (22/9) um projeto de Leia Mais

Em comemoração aos seus 20 anos, o escritório RMS Advogados promoverá, em formato virtual, uma edição do projeto RMS Talks especialmente aberto ao público em geral, nesta Leia Mais

Em dezembro de 2021 o ministro (relator) Paulo De Tarde Sanseverino, do Superior Tribunal de Justiça, julgou o Agravo Interno em Recurso Especial de nº 1.946.388-SP Leia Mais

Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional lei de Santa Catarina que reduziu de 30 dias para 72 horas o prazo de resposta a Leia Mais

A reclamação direcionada ao Supremo Tribunal Federal não pode ser utilizada para discutir decisões passíveis de revisão pelas vias judiciais ordinárias. O uso desse instrumento como Leia Mais