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O Poder Legislativo não viola a competência privativa do Executivo ao propor lei que visa a incentivar atividade esportiva, mas sem criar obrigações concretas à administração Leia Mais

Devido à confirmação somente da apreensão de quantia insignificante de droga, desacompanhada de outros utensílios ligados à comercialização, e à falta de confissão, a 13ª Câmara de Direito Leia Mais

O senador Marcos do Val, do Espírito Santo, afirmou à revista Veja que o ex-presidente Jair Bolsonaro tinha pedido a ele para gravar uma conversa com Leia Mais

Técnicas de monetização exploradas pela indústria dos games têm gerado polêmica e, em alguns casos, resultado em disputas judiciais para os seus operadores, como a Epic Leia Mais

A simples presença de uma pré-candidata em evento da prefeitura local e a publicação de fotos nas redes sociais do órgão público um ano antes da Leia Mais

O advogado Cristiano Zanin Martins apresentou à Justiça comum do Distrito Federal uma queixa-crime por injúria e difamação contra o empresário Luiz Carlos Bassetto Júnior, que o hostilizou no Aeroporto Internacional Leia Mais

No mês passado duas leis federais foram sancionadas abordando questões religiosas. Setur A 14.523/23 passou a prever pena para o racismo religioso e a Lei 14.519/2023 Leia Mais

A empresa de telecomunicações Oi solicitou, nesta quarta-feira (1º/2), à 7ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro, em liminar, que seus ativos não sejam bloqueados a Leia Mais

A prisão de sócios não serve para justificar a decretação de falência de uma empresa que está em recuperação judicial. O entendimento é da 2ª Câmara Reservada Leia Mais

Os promotores do Condado de Santa Fé, em Novo México, EUA, irão enfrentar uma batalha judicial difícil, em seu esforço para condenar o ator Alec Baldwin Leia Mais

As pessoas trans, como sujeitos de direitos que são, estão amparadas pelo princípio da dignidade da pessoa humana e são titulares dos direitos da personalidade (direito Leia Mais

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, determinou nesta quinta-feira (2/2) que a Polícia Federal colha em até cinco dias o depoimento do senador Marcos Leia Mais

O simples recebimento indevido de quantia, independente de culpa, gera o dever de ressarcir o prejudicado, uma vez que o beneficiário enriquece ilicitamente às custas do lesado. Leia Mais

O ex-deputado federal Daniel Silveira foi preso na manhã desta quinta-feira (2/2), segundo informações da GloboNews. Com a posse dos novos congressistas, na véspera, o parlamentar Leia Mais

O acordo de não persecução penal (ANPP), inserido no Código de Processo Penal, tem caráter híbrido, material-processual, e atinge a própria pretensão punitiva estatal. Preceitos do tipo, Leia Mais

As mudanças sociais e comportamentais alteraram o centro de interesses do ser humano, provocando a ruptura do modelo tradicional de família, que passa a significar um Leia Mais

Entre os dias que foram de 24 a 26 de janeiro, a Defensoria Pública da União (DPU) e o Escritório das Nações Unidas sobre Drogas e Leia Mais

Iniciado novo governo, o ministro do Trabalho anuncia a importância da pasta na formulação das políticas para o país e a possibilidade de rever pontos da Leia Mais

Sancionada em dezembro de 2022, a Lei 14.478/2022 trouxe diversas alterações para o mercado brasileiro de criptoativos, que até então contava com apenas atos esparsos visando Leia Mais

A possibilidade de apresentação de plano de repactuação de dívidas não garante o direito da parte de limitar compulsoriamente os descontos, anteriormente à citação e comparecimento das Leia Mais

No Brasil, o seguro de doença grave ou terminal é um seguro de pessoas que apresenta limite ao capital segurado e poderá incluir cobertura de despesas Leia Mais