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As inscrições para o concurso público da Procuradoria-Geral do Estado de Santa Catarina (PGE-SC) vão até o dia 4 de outubro. Organizado pela  FGV Conhecimento, o Leia Mais

Embora não seja comum, não é vedado à empresa de factoring celebrar contrato de mútuo feneratício com outro particular. Basta que sejam observadas as regras dessa Leia Mais

Como já defendi em artigo publicado nesta ConJur [1], acerca de alterações promovidas pela Lei Complementar n° 194, de 2022, e que se configuram como um Leia Mais

O perfil Democracia e Razão, do Instagram, receberá nesta terça-feira (27/9), às 20h30, o diretor da Faculdade de Direito da USP, Celso Campilongo. A pauta da Leia Mais

O desembargador José Antonio Encinas Manfré, do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, determinou que o candidato a deputado federal Arthur Weintraub (PMB) remova das redes Leia Mais

Dentre as ações contra a União classificadas como de risco possível ou provável de derrota nos tribunais superiores, 68% são tributárias. As demandas equivalem a R$ 1,46 Leia Mais

Ao contrário do que previu uma parte relevante dos teóricos das ciências humanas, o processo de secularização das sociedades contemporâneas não levou à total substituição das Leia Mais

O fato de uma ação de improbidade administrativa ser ilegitimamente ajuizada pelo Ministério Público Federal não resulta necessariamente na imediata extinção da lide sem julgamento de Leia Mais

Por entender que a norma possui a finalidade social de proteger o arrendatário, o Plenário do Supremo Tribunal Federal reconheceu a constitucionalidade de uma lei do Rio Leia Mais

Recentemente foi publicado o Provimento nº 134/22, após consulta pública realizada pela Corregedoria Nacional de Justiça (CNJ), sendo que cartórios de todo o país deverão atender às disposições presentes Leia Mais

A vedação da alienação de vaga de garagem a pessoas estranhas ao condomínio, estipulada no artigo 1.331, parágrafo 1º do Código Civil, deva prevalecer também quando Leia Mais

A segurança cibernética é uma preocupação cada vez mais frequente nas pautas estratégicas das empresas, principalmente naquelas que atuam no segmento financeiro, devido ao aumento da Leia Mais

A disputa para presidente da República está consolidada e não deve ter grandes alterações até o primeiro turno, que ocorrerá no próximo domingo (2/10). Assim, a Leia Mais

“Conforme se observa, não foi concedida autorização irrestrita que convertesse bens públicos de uso privativo dos chefes do Executivo, custeados pelo erário, em bens disponibilizados, sem Leia Mais

A prisão preventiva de acusado de tráfico baseada apenas na quantidade de droga, ainda que expressiva, não justifica a restrição cautelar da liberdade. Com essa fundamentação, Leia Mais

Inúmeros têm sido os debates a respeito da possibilidade e viabilidade da implementação de uma reforma tributária no Brasil, com vistas a promover uma maior simplificação Leia Mais

A seccional paulista da OAB por meio da Comissão de Privacidade e Proteção de Dados promove, nesta segunda e terça-feiras (26 e 27 de setembro), o 2º Seminário LGPD Leia Mais

Em 22/9/1999, a 3ª Seção do STJ aprovou a Súmula 231, com o seguinte teor: “A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da Leia Mais

O fato de um suspeito ser preso em flagrante na posse de drogas em região dominada por facção criminosa, isoladamente, não serve para comprovar que ele Leia Mais

Por considerar que o mandado de segurança junto ao Supremo Tribunal Federal não era o meio adequado para impugnar decisão monocrática, o ministro Kassio Nunes Marques Leia Mais

O Tribunal Regional Federal da 1ª Região homologou, na última quinta-feira (22/9), um acordo judicial que encerra as ações civis públicas relacionadas ao licenciamento ambiental para construção Leia Mais