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O artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal, fixa os prazos prescricionais para as pretensões manejadas na Justiça do Trabalho. Tais prazos são únicos e necessariamente incidentes Leia Mais

As expressões “paternidade responsável” e “planejamento familiar” são relativamente recentes em nosso ordenamento jurídico, tendo sido previstas, pela primeira vez, na Constituição Federal de 1988, consoante se verifica Leia Mais

Os aposentados aguardam, desde junho de 2021, o desfecho da “Revisão da Vida Toda” no Supremo Tribunal Federal (STF). Este processo já possuía 11 votos juntados, Leia Mais

Por vezes nos deparamos com dúvidas e confusões na definição e aplicabilidade dos institutos da imunidade tributária, isenção, não incidência e alíquota zero e, deste modo, Leia Mais

A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que o fato de uma ação de improbidade administrativa ser ilegitimamente ajuizada pelo Ministério Público Federal não Leia Mais

A Rede Sustentabilidade ajuizou arguição de descumprimento de preceito fundamental no Supremo Tribunal Federal pedindo que a corte determine a gratuidade do transporte público municipal e Leia Mais

O Estatuto do Desarmamento foi criado com o propósito de controlar a circulação de armas de fogo no território nacional e diminuir a quantidade de crimes Leia Mais

O Partido Liberal acionou o Supremo Tribunal Federal para tentar barrar norma do Conselho Nacional de Justiça que prevê a punição de magistrados que desacreditarem o Leia Mais

O juízo da 27ª Vara Criminal do Fórum Criminal da Barra Funda, em São Paulo, rejeitou denúncia apresentada pelo Ministério Público contra a atriz Suzy Camacho Leia Mais

Por entender que a propaganda do Partido dos Trabalhadores em que o presidente Jair Bolsonaro (PL) é chamado de “tchtchuca” não viola os limites estabelecidos pela legislação Leia Mais

Celso de Mello, ministro aposentado do Supremo Tribunal Federal, declarou nesta quarta-feira (28/9) seu voto em Luiz Inácio Lula da Silva na eleição presidencial marcada para o Leia Mais

A recém-sancionada Lei 14.368, de 14 de junho de 2022, fruto da Medida Provisória 1.089/2021 (MP do Voo Simples) aprovada em maio pelo Senado, flexibilizou relevantes Leia Mais

A 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, excluiu a avaliação negativa da culpabilidade e aplicou a redução de pena correspondente ao tráfico privilegiado no Leia Mais

A Corregedoria Nacional de Justiça funcionará em regime de plantão extraordinário durante o primeiro turno das Eleições 2022, nos dias 1º e 2 de outubro, e Leia Mais

Nos seguros de vida, é vedada a exclusão da cobertura na hipótese de sinistro ou acidente decorrente de atos praticados pelo segurado em estado de insanidade Leia Mais

Após a Polícia Federal encontrar no telefone do principal ajudante de ordens do presidente Jair Bolsonaro (PL) mensagens que levantaram suspeitas de vazamento de investigações sobre transações financeiras feitas no gabinete Leia Mais

O ministro aposentado Carlos Velloso, do Supremo Tribunal Federal, declarou seu voto no ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) nas eleições presidenciais do próximo domingo (2/10). Velloso Leia Mais

O ministro João Otávio de Noronha se despediu, nesta quarta-feira (28/9), da 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça. A partir da próxima semana, ele passará Leia Mais

As eleições italianas do ultimo domingo foram objeto de debate no mundo todo, mas, para os que pretendem bem se inteirar dos fatos, é preciso compreender Leia Mais

A morte do servidor público por Covid-19 pode ser considerada “morte em serviço” ou “morte em razão da função pública” para fins indenizatórios, desde que demonstrado que a Leia Mais

Institucionalizou-se, na Justiça Eleitoral, o repúdio pela produção de prova oral na etapa de checagem e contabilização das contas de campanha. Para o Tribunal Superior Eleitoral, Leia Mais