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As sanções aplicadas pelas empresas públicas e sociedades de economia mista devem se limitar à própria estatal sancionadora. Assim entendeu o Tribunal de Contas do Estado de Leia Mais

A Agência Nacional de Águas (ANA) autoriza a cobrança de tarifa mínima pela disponibilização do serviço de água. Todavia, quando há corte no fornecimento, não há Leia Mais

Tempos de guerra ou de grandes calamidades possuem dois lados: o negativo, ou seja: mortes, destruições. Mas há o “positivo”. E qual seria? O desenvolvimento célere de tecnologias Leia Mais

O Uruguai derrubou, há mais de uma década, a legislação que concedia anistia aos envolvidos com a repressão, tortura, morte e outros crimes perpetrados durante a Leia Mais

A garantia do promotor natural tem natureza constitucional, cujo objetivo é duplo: garantir ao membro ministerial o exercício pleno e independente de seu ofício, e à coletividade Leia Mais

Por entender que o Meta agiu de forma genérica violou o direito de um artista plástico ao bloquear suas páginas Facebook e no Instagram sem justificativa, Leia Mais

No último dia 6, a 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal decidiu, por três votos a dois, no RHC 222.599/SC, que não cabe acordo de não Leia Mais

Este artigo não é “AI free”. Partes (pequenas) dele foram escritas diretamente pelo objeto de estudo: ChatGPT. E esse é um alerta intencionalmente colocado no início Leia Mais

O Pleno do Conselho da Justiça Federal (CJF) aprovou, por unanimidade, a Resolução CJF 818/2023, que altera as Resoluções CJF 3 e 4, de 2008, com o Leia Mais

Venho escrevendo sobre o ChatGPT (ler aqui e aqui). Hoje faço um acepipe da coluna que sai na quinta-feira. É que as notícias abundam. O portal Leia Mais

A lavratura do termo circunstanciado de ocorrência não é atribuição exclusiva da polícia judiciária. O entendimento é do Supremo Tribunal Federal ao validar o artigo 6º do Leia Mais

O poder público que cede o direito real de uso de imóveis de sua propriedade a particulares tem o prazo de 10 anos para cobrar a Leia Mais

A regra de duração de inquérito policial é de 30 dias nos casos em que o investigado estiver solto. Nos casos de difícil apuração, o prazo Leia Mais

Os Tribunais de Justiça brasileiros fizeram  mais de 2,6 mil julgamentos durante o Mês Nacional do Júri, mutirão realizado em novembro de 2022, que marcou a Leia Mais

No caso de fortes chuvas, não há força maior ou caso fortuito, porque nada há de imprevisível. Com base nesse entendimento, a 10ª Câmara de Direito Público do Leia Mais

Como sabido, dados de saúde são considerados dados pessoais sensíveis (definido no artigo 5º da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — LGPD), devendo serem Leia Mais

A Justiça de Barcelona, na Espanha, negou um pedido de liberdade provisória feito pela defesa do lateral-direito Daniel Alves. Com isso, o jogador segue preso preventivamente Leia Mais

As prisões preventivas devem ser reavaliadas a cada 90 dias durante todo o processo de conhecimento até o julgamento em segunda instância. Com esse entendimento, o ministro Luiz Leia Mais

O Knesset, Parlamento de Israel, votou nesta segunda-feira feira (20/2) para avançar com uma controversa reforma do sistema judicial, que permite ao Legislativo anular decisões da Leia Mais

Para apoiar magistradas e magistrados a implementarem procedimentos para garantia de direitos de pessoas LGBTI (lésbicas, gays, bissexuais, transexuais, travestis e intersexo) em conflito com a Leia Mais

O Supremo Tribunal Federal (STF) vai decidir se o Estado pode ser responsabilizado pela morte de vítima de disparo de arma de fogo durante operações policiais Leia Mais