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Não cabe medida protetiva em caso em que não há prova de violência doméstica, apenas disputa patrimonial. Com esse entendimento, a 13ª Câmara de Direito Criminal Leia Mais

O tributarista Gustavo Lanna, do GVM Advogados e professor da Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais, participa nesta quarta-feira (30/10) de uma live promovida pela Faculdade Leia Mais

A condição de “mula” não autoriza, por si só, o afastamento da aplicação do tráfico privilegiado, embora justifique o uso do fator minorante em patamar diverso Leia Mais

A Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (FDUSP) oferecerá, a partir do ano que vem, o curso Direito Penal e Igualdade na pós-graduação. Nessa Leia Mais

O Instituto Defesa Coletiva ajuizou duas ações contra plataformas de redes sociais. A primeira cobra da Meta — dona do Facebook e do Instagram — a Leia Mais

O advogado Gustavo Justino de Oliveira, professor de Direito Administrativo da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP) e do Instituto Brasileiro de Ensino, Leia Mais

O cumprimento da pena privativa de liberdade se subordina ao trânsito em julgado, imposição que deve ser observada não só nas sentenças condenatórias, mas também nos Leia Mais

A ausência de um diagnóstico conclusivo de câncer, doença que causa estigma social e preconceito, não afasta, por si só, o presumível caráter discriminatório da dispensa Leia Mais

Para responder a essa pergunta é necessário esclarecer primeiramente que a Reurb (regularização fundiária urbana) se concretiza em dois momentos: o primeiro deles, de caráter administrativo, Leia Mais

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) é responsável por revisar erros administrativos, inclusive os decorrentes de decisões judiciais, e o fato de um beneficiário de Leia Mais

Veículos da imprensa noticiaram extensas filas de trabalhadores, entre 20 a 25 deste mês, para recusar a cobrança de contribuição ao Sindicato dos Trabalhadores em Entidades Leia Mais

A Constituição estabeleceu a inimputabilidade dos menores de 18 anos e que os mesmos estão  sujeitos às normas da legislação especial aplicável: Art. 228. São penalmente Leia Mais

​A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça reafirmou, de forma unânime, que a Agência Nacional do Petróleo (ANP) deve seguir a regra da dupla visitação Leia Mais

freepik Em recente julgamento (em plenário presencial) dos embargos de declaração interpostos no procedimento das ações provenientes do controle concentrado de constitucionalidade (ADC 42, ADI’s 4901, Leia Mais

​A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça considerou válida a cláusula do plano de recuperação judicial de uma empresa que previu a incidência de deságio Leia Mais

O fato de uma trabalhadora poder ser substituída por outra pessoa afasta a possibilidade de pessoalidade, e, dessa forma, também afasta a constatação de vínculo de Leia Mais

A Advocacia-Geral da União e a Procuradoria-Geral do Município de São Paulo solicitaram a entrada como amici curiae em uma arbitragem entre um consórcio de construtoras Leia Mais

Em 7 de outubro de 2024, foi publicado o Convênio ICMS nº 109/2024 [1], que regulamenta as remessas interestaduais de bens e mercadorias entre estabelecimentos do Leia Mais

O governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas, ao lado do prefeito de São Paulo, Ricardo Nunes, protagonizou mais um episódio controverso durante as eleições para Leia Mais

A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho acolheu três novos Incidentes de Recursos de Revista Repetitivos (IRRs), que irão estabelecer Leia Mais

O pagamento do vale-pedágio na modalidade reembolso, após a prestação do serviço de transporte e conforme previsto em contrato, não ofende a Lei 10.209/2001, nem gera Leia Mais