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A juíza federal substituta Maria Catarina de Souza Martins Fazzio deferiu o pedido de tutela de urgência formulado pela subseção de Bauru (SP) da Ordem dos Leia Mais

O julgamento da ADPF 357/STF foi uma consagração do federalismo aplicado à seara tributária. O julgamento previu que o estabelecimento de hierarquia e preferências na cobrança Leia Mais

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo iniciou nesta quarta-feira (29/3) o julgamento de um incidente de arguição de inconstitucionalidade criminal suscitado pela Leia Mais

Em 14 de fevereiro de 2023, a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) publicou o tão aguardado novo arcabouço regulatório para os assessores de investimentos — anteriormente referidos Leia Mais

Com o objetivo de compartilhar experiências e entendimentos que têm pautado as democracias contemporâneas, foi criada neste mês a Associação Internacional de Direito Eleitoral, com a participação de Leia Mais

Imagine que em 2010, após ser feito o levantamento de movimentação em conta corrente da Factoring Ltda (sociedade por quotas de responsabilidade limitada) pela Receita Federal, Leia Mais

A segregação cautelar deve ser considerada exceção, pois só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação Leia Mais

A fusão de dois ou mais partidos políticos submete seus filiados a uma mudança substancial de programa partidário, visto que a orientação e o estatuto originais Leia Mais

A 13ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo autorizou a penhora das quotas do fundo de investimento imobiliário responsável pela locação de Leia Mais

O presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, desembargador Ricardo Anafe, editou uma portaria para regulamentar a criação e a utilização de robôs, aplicações e banco Leia Mais

O Supremo Tribunal Federal (STF), em 7/6/2019, no plenário virtual, por maioria, vencido o ministro Edson Fachin, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional Leia Mais

A audiência pública do Supremo Tribunal Federal sobre responsabilidade e remoção de conteúdos na internet teve continuidade na tarde desta terça-feira (28/3). Os temas são discutidos em dois recursos extraordinários, relatados Leia Mais

O colegiado da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) aprovou, em reunião nesta terça-feira (28/2), a Resolução CVM 181, que prorroga o início de vigência da Resolução CVM Leia Mais

Os Acordos para Evitar a Dupla Tributação da Renda (ADT) celebrados entre o Brasil e demais países estabelecem, como regra, a tributação das remessas relativas aos Leia Mais

O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho vai decidir se é constitucional o parágrafo 1º do artigo 223-G da CLT, incluído pela reforma trabalhista, que prevê a tarifação Leia Mais

Não é possível trancar uma ação penal se não houve ilegalidade na persecução e se a denúncia apresentada cumpre todos os requisitos formais, com justa causa Leia Mais

O juízo da 5ª Vara Criminal de Curitiba atendeu pedido defensivo para que um réu foragido fosse ouvido por meio de videoconferência no dia 22 de Leia Mais

Conforme o artigo 47 do Código Civil, as pessoas jurídicas somente se obrigam pelos atos exercidos por seus administradores nos limites dos poderes definidos no ato Leia Mais

Sandbox (caixa de areia) é o termo utilizado por profissionais de tecnologia e informação (TI) para definir um ambiente de testes controlado, isolado e seguro de Leia Mais

O senador Sergio Moro (União-PR) pediu a reconsideração da decisão que encaminhou ao Supremo Tribunal Federal as acusações de extorsão feitas pelo advogado Rodrigo Tacla Duran contra o Leia Mais

O desembargador Rebouças de Carvalho, da 9ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, retirou de pauta a ação indenizatória movida pelo Leia Mais