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Como se sabe, em regra, o devedor principal é responsável pela dívida, o que significa dizer que, no âmbito trabalhista, é do empregador a responsabilidade de Leia Mais

O não pagamento da multa compensatória prevista no acordo de colaboração premiada não pode impedir a progressão de regime de cumprimento de pena do colaborador. Essa Leia Mais

Um novo pedido de vista da ministra do Supremo Tribunal Federal Cármen Lúcia voltou a suspender na sexta-feira (28/3) o julgamento da liminar do ministro Gilmar Leia Mais

A aposentadoria compulsória de empregados de sociedades de economia mista se dá aos 75 anos de idade, de acordo com a Lei Complementar 152/2015. Com esse Leia Mais

Ilegalidade, de Anton Tchekhov (1860-1904), é um conto curtíssimo, como são os contos da primeira fase do escritor russo; e é um conto ao mesmo tempo Leia Mais

1) Introdução A obrigatoriedade de prévia averbação da autorização conjugal em caso de alienação ou gravame de imóveis, afetados à atividade empresarial e sob a gestão Leia Mais

Encontra-se pronto para deliberação do Plenário do Senado Federal, desde 10 de dezembro de 2024, o Projeto de Lei nº 2.488/2022, o qual dispõe sobre a Leia Mais

A promulgação da Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005 [1], a Lei dos Consórcios Públicos, por sua vez regulamentada pelo Decreto n° 6.017, Leia Mais

Uma sentença da 13ª Vara do Trabalho de Guarulhos (SP) condenou um hospital a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 15 mil a Leia Mais

Embora se trate de novo diploma, sedimentou-se nos tribunais a interpretação no sentido de que o disposto no artigo 23-B da Lei nº 14.230/21 [1] não Leia Mais

Há necessidade de prévio requerimento administrativo (PRA) para se postular em Juízo a concessão do auxílio-acidente, previsto no artigo 86 da Lei nº 8.213/1991?  A questão Leia Mais

A questão a ser investigada neste texto, relacionada à nova Lei de Licitações, refere-se ao enquadramento da contratação como de grande vulto no sistema de registro Leia Mais

Reprodução Em recente análise da Emenda Constitucional 96/17, o Supremo Tribunal Federal se manifestou sobre sua compatibilidade com a Constituição, destacando a relevância de preservar práticas Leia Mais

A juíza Luiza Barros Rozas Verotti, da 13ª Vara de Fazenda Pública de São Paulo, determinou em liminar que o Hospital da Mulher faça o aborto Leia Mais

Os estados não têm competência para, por meio de lei estadual, interferir nas obrigações estabelecidas entre os planos de saúde e seus contratantes, mesmo que em Leia Mais

A 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho garantiu a estabilidade provisória a uma instrutora da Associação de Promoção Humana Divina Providência, de Belo Horizonte, contratada Leia Mais

A 12ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais condenou o condomínio responsável por um shopping center de Governador Valadares (MG) a indenizar um Leia Mais

O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Luís Roberto Barroso, suspendeu os efeitos de uma decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo e estabeleceu prazo Leia Mais

A suspensão de liminar e de sentença (SLS) não é o tipo de recurso adequado para avaliação do mérito de uma decisão judicial, cabendo seu uso Leia Mais

Com a conclusão da fase de julgamento do paradigmático caso Município de Mariana v BHP, cresce a apreensão pelo resultado do que é a maior ação Leia Mais

O Supremo Tribunal Federal vai sediar o lançamento de uma obra coletiva que homenageia as contribuições do ministro Luís Roberto Barroso ao Direito Tributário e Financeiro Leia Mais