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Cabe ao juízo da recuperação decidir acerca de incidente de desconsideração da personalidade jurídica apresentado após a decretação da falência da empresa. Com esse entendimento, a Leia Mais

O momento da judicialização da matéria submetida ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), anterior ou posterior à sua provocação, é importante para determinar a prejudicialidade da Leia Mais

No exercício do direito sancionador, negar a produção de prova técnica pedida por uma das partes de maneira apropriada afronta o devido processo administrativo, garantido pela Lei Leia Mais

O Conselho Nacional de Justiça promoverá, nos próximos dias 17 e 18/11, em São Paulo, a primeira edição do Congresso do Fórum Nacional do Judiciário para a Leia Mais

O deputado estadual Douglas Garcia (Republicanos-SP) afirmou que não tem condições de saldar dívidas que ultrapassam R$ 900 mil e pediu à Justiça que decrete a Leia Mais

Na conhecida passagem de Sófocles [1], o dramaturgo helênico preceituava que “[n]em sempre o verdadeiro é indolor”. Expandindo a provocação daquele autor, a sinceridade pode ser Leia Mais

Os programas de residência jurídica em tribunais brasileiros não geram vínculo empregatício de qualquer natureza com a administração pública. Essa é a resposta dada pelo Conselho Leia Mais

O Superior Tribunal de Justiça decidiu cancelar dois temas que seriam julgados como recursos repetitivos, envolvendo financiamentos habitacionais e benefícios previdenciários. Sede do STJ em BrasíliaCarlos Felippe/STJ Leia Mais

O desembargador Ricardo Mair Anafe, presidente do Tribunal de Justiça paulista, recebeu, nesta terça-feira (8/11), o Colar de Mérito Acadêmico da Faculdade de Direito da Pontifícia Leia Mais

A 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou o Estado de Mato Grosso ao pagamento de R$ 250 mil de indenização por dano moral coletivo em Leia Mais

Empresas que prestam serviços de internet no Brasil devem necessariamente se submeter ao ordenamento jurídico brasileiro, independentemente de serem estrangeiras com filiais no país ou de Leia Mais

A democracia parlamentar, modelo democrático sobre o qual se estrutura o Estado brasileiro, possui alguns elementos fundamentais [1]. De um ponto de vista teórico, pode-se falar, Leia Mais

Pela falta de elementos suficientes de prova, o juiz João Luis Calabrese, da 3ª Vara Criminal da Comarca de Ferraz de Vasconcelos, absolveu um empresário paulista Leia Mais

A presente reflexão tem como objetivo abordar o modelo de julgamento no processo administrativo tributário sob o âmbito da neutralidade dos julgadores, analisando suas características e Leia Mais

O Superior Tribunal de Justiça admitiu recurso extraordinário contra os acórdãos em que a Corte Especial definiu tese vetando a fixação de honorários de sucumbência pelo Leia Mais

A Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 828/DF foi proposta em 14/4/2021 pelo Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) no contexto da pandemia de Covid-19. Nela, pugnou-se, cautelarmente, Leia Mais

A prerrogativa da sala de estado-maior não pode incidir na prisão civil do advogado que for devedor de alimentos, mas deve ser garantido a ele um Leia Mais

O Plenário do Supremo Tribunal Federal manteve dispositivo de lei do Ceará que assegura gratuidade nos transportes rodoviários coletivos intermunicipais aos militares estaduais da ativa. Por Leia Mais

O Ministério Público de São Paulo interpôs recurso ordinário para o Superior Tribunal de Justiça contra um acórdão do Tribunal de Justiça local que negou remição de Leia Mais

A substituição da defesa do réu na véspera da sessão de julgamento pelo Tribunal do Júri, ainda que por escusa legítima, gera prejuízo indiscutível ao acusado Leia Mais

Lei que cria atribuições e despesas para a administração pública só pode ser proposta pelo Poder Executivo. Com esse entendimento, o Órgão Especial do Tribunal de Leia Mais