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Não cabe ao município legislar sobre proteção da saúde, na medida em que se trata de tema de interesse geral, que exige uma disciplina uniforme para toda Leia Mais

Decisões judiciais e formulações doutrinárias têm recorrido com crescente frequência à noção de capacidades institucionais. Invoca-se a ideia, geralmente, como uma espécie de diretriz hermenêutica que Leia Mais

A apreensão de pouca droga não justifica a aplicação do princípio da insignificância, porque a quantidade não é elementar para o crime de tráfico. Do mesmo Leia Mais

O ministro Alexandre de Moraes, em seis anos de atuação no Supremo Tribunal Federal, reduziu o acervo de processos do seu gabinete em 90%. O número de ações Leia Mais

Uma mulher que perdeu o marido em 2019, sem nunca ter oficializado a união, obteve o reconhecimento da união estável pela 4ª Vara de Família do Fórum Regional Leia Mais

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) decreto, publicado nesta quinta-feira (6/4), que concede aposentadoria ao ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal, a partir Leia Mais

Sem dúvidas a nominada pela doutrina “revisão da vida toda” tem ocupado boa parte dos debates jurídicos no campo previdenciário, seja pela viabilidade conferida a partir Leia Mais

Não incide cobrança de ISS sobre os descontos de tarifa concedidos por banco se decorrentes de condições que foram acertadas e alcançadas antes do fato gerador Leia Mais

Todo tema envolvendo o terceiro setor é de extrema complexidade, seja porque é tema ainda pouco estudado ou por possuir legislações específicas relativamente recentes. O mais Leia Mais

Ninguém duvida que a Justiça brasileira é cara (onerando os cofres públicos em torno de 1,3% do PIB), ineficiente (prestando um dos piores serviços judiciais do Leia Mais

As instituições de ensino superior devem se submeter aos limites impostos pelo Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) ao estipular os valores das mensalidades. Com esse argumento, Leia Mais

Aplicando o princípio da insignificância, o juiz Ernani Mendes Silva Filho, da Vara Criminal de Campo Largo (PR), rejeitou denúncia contra uma dupla por furto de Leia Mais

A data anual de 2 de abril é mais conhecida pelo Dia Mundial de Conscientização sobre o Autismo e que tem por propósito, para além da Leia Mais

Esclarecendo o imbróglio Recentemente o Supremo Tribunal Federal declarou, no âmbito da ADPF nº 334, proposta pela PGR ainda em 2015, a inconstitucionalidade da prisão especial prevista Leia Mais

Condenado à pena de nove anos de prisão e ao pagamento de 60 mil euros, pela prática de violência sexual em grupo contra uma albanesa, o Leia Mais

Na última quarta-feira, dia 29/3/2023, o Supremo Tribunal Federal considerou constitucional a concessão do serviço público de transporte rodoviário mediante autorização. Por maioria, a Corte Suprema Leia Mais

Com base no entendimento do Supremo de que cabe à Justiça Eleitoral julgar também os crimes que tenham relação com ilícitos eleitorais, o ministro Dias Toffoli anulou Leia Mais

Foi grande o interesse despertado, no âmbito jurídico, dos julgamentos dos RREE 955.227/BA e 949.297/CE, pelo STF (Supremo Tribunal Federal), cujos relatores foram os ministros Roberto Leia Mais

O Código Tributário Nacional previu a transação tributária desde sua edição em 1966, através da Lei nº 5.172, mas o legislador ordinário regulamentou o referido instituto Leia Mais

O corregedor nacional de Justiça, ministro Luis Felipe Salomão, reuniu-se nesta quarta-feira (5/4) com um grupo de profissionais do audiovisual, roteiristas, atrizes e advogadas para tratar da importância do Leia Mais

A ministra da Gestão, Esther Dweck, acordou reajuste de 9% para a remuneração dos servidores do Executivo federal e de 43,6% do auxílio-alimentação no dia 24 Leia Mais