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A Agência Nacional de Mineração (ANM), criada pela Lei n° 13.575/2017, tem como algumas de suas finalidades a de promover a gestão dos recursos minerais da Leia Mais

Como os autos já estavam em trâmite na Justiça estadual quando foram formuladas as representações pelas prisões temporárias, buscas e apreensões e outras cautelares, a 6ª Leia Mais

É possível a inclusão do sobrenome do cônjuge no curso do casamento, a qualquer tempo. Com esse entendimento, a 1ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de Leia Mais

O Tribunal de Justiça de São Paulo deve julgar nesta quarta-feira (12/4) um conflito de competência no processo que envolve a compra da Eldorado Celulose — Leia Mais

A Convenção de Itu (SP), a primeira republicana do Brasil, completará 150 anos no próximo dia 18 de abril. A assembleia, promovida em 1873, plantou as sementes Leia Mais

A popularização da temática ESG nos últimos anos [1] trouxe como efeito colateral (mas previsível) uma certa banalização no uso do termo que, aliada à ausência de Leia Mais

No dia de sua aposentadoria do Supremo Tribunal Federal, Ricardo Lewandowski recebe homenagens não apenas de seus colegas ministros, mas de diversos representantes da comunidade jurídica, Leia Mais

Por entender que o fretamento de veículos por meio de aplicativos pode melhorar os serviços prestados aos usuários, a 17ª Vara Cível Federal de São Paulo concedeu liminar Leia Mais

O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal, homologou, nesta segunda-feira (10/4), um acordo para parcelamento de uma dívida do Governo do Paraná com o banco Itaú, que Leia Mais

A Escola Superior da Advocacia Geral da União está oferecendo o curso “Democracia e Combate à Desinformação”. AGU oferece curso de três meses sobre democracia e combate à Leia Mais

O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal, está a se aposentar. Por regra constitucional, ao completar 75 anos, é ele obrigado a deixar o cargo. Leia Mais

Em sessão recente, a 17ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região reconheceu em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho para Leia Mais

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) — especificamente no REsp nº 1.759.745-SP, cuja relatoria foi do ministro Marco Buzzi — analisou a 1) licitude concorrencial, entre concorrentes, de publicidade Leia Mais

Protagonista de decisões marcantes ao longo de seus 17 anos de Supremo Tribunal Federal, o ministro Ricardo Lewandowski se aposenta nesta terça-feira (11/4), um mês antes Leia Mais

Sempre alerto para a necessidade de se olhar de forma conjunta para os problemas de receita, despesa e dívida, a fim de que se tenha um Leia Mais

Em 30/3/2023, no julgamento da ADPF nº 334, o Supremo Tribunal Federal formou maioria para declarar que a prisão (provisória) especial para pessoas portadoras de diploma Leia Mais

Desde 2019, acompanho o movimento de diplomacia parlamentar pela oficialização do Parlamento Amazônico no contexto do Tratado de Cooperação Amazônica, firmado em Brasília, em 3 de Leia Mais

Nos primeiros cem dias do novo governo, um tema recorrente é a reforma tributária, também intitulada pela ministra do Planejamento e Orçamento, Simone Tebet, como “a Leia Mais

A ação em que o advogado Tacla Duran afirmou ter sido alvo de tentativa de extorsão por parte do ex-juiz Sergio Moro deve ser julgada pelo Leia Mais

O tema do presente artigo surgiu a partir de um caso prático em que a Agência de Regulação de Serviços Públicos do Estado do Pará (Arcon/PA) Leia Mais

Lei municipal que complementa norma federal sobre a integração de pessoas com deficiência não invade a competência da União e dos estados para legislar sobre o Leia Mais