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O primeiro semestre do ano de 2023 provoca a reflexão da comunidade jurídica acerca de matérias que devem ser enfrentadas pelo Supremo Tribunal Federal. Como guarda Leia Mais

Com a aprovação da chamada lei “anticrime”, os crimes de estelionato que não envolvem a administração pública necessitam de representação da vítima, e a falta desse Leia Mais

É do Superior Tribunal de Justiça a competência para processar e julgar originariamente a ação de Habeas Corpus quando o coator ou o paciente for desembargador Leia Mais

Como é de conhecimento, o governo de Goiás instituiu, por meio da Lei nº 21.670/2022, a “contribuição” destinada ao Fundo Estadual de Infraestrutura (Fundeinfra). Entre as receitas para Leia Mais

Muito se tem visto o Judiciário reivindicar em seu favor a competência para o controle de políticas públicas — seja lá qual for o sentido que Leia Mais

Continuação da parte 2 Nesta terceira e, por ora, última coluna da série que aborda os principais elementos que definem a responsabilidade civil como um dos instrumentos Leia Mais

Durante muitos anos, o tema da terceirização foi considerado como forma de exclusão social, tratado algumas vezes como terceirização de mão-de-obra, expressão esta incompatível com o Leia Mais

O Progressistas (PP) ingressou com uma ação direta de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal em que contesta dispositivos da Medida Provisória 1.154, que transferiu para o Ministério Leia Mais

“É inconstitucional o dispositivo de Constituição estadual que permite a transposição, absorção ou aproveitamento de empregado público no quadro estatutário da administração pública estadual sem prévia Leia Mais

Primando pelos princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade e, sobretudo, pelo princípio da individualização da pena, a CGU (Controladoria-Geral da União) criou ferramenta Leia Mais

Uma nova legislação do Distrito Federal estabelece multa de aproximadamente R$ 4 mil para quem fizer trote telefônico para Polícia Militar, Polícia Civil, Bombeiros e Samu. Leia Mais

O processo nº 00066.004929/2021-86 instaurado no sistema SEI-Anac em 28/4/2021, tratou de proposta de edição de resolução que estabelece critérios para operações com aeronaves remotamente pilotadas Leia Mais

Reconhecendo a litispendência da ação — termo que se refere à existência de processos com as mesmas partes, causas e pedidos —, a 3ª Vara Criminal Leia Mais

A lei de iniciativa parlamentar que impõe restrições à nomeação para cargos em comissão não configura ingerência do Poder Legislativo na esfera de atribuição do Executivo. Cactusvstudio/FreepikLei de iniciativa parlamentar que Leia Mais

A União Brasileira de Escritores de Mato Grosso do Sul (UBE-MS) promoverá a sessão de estreia do curta-metragem Che Tiempo Guaré, inspirado na obra homônima do desembargador Leia Mais

Autor da ordem de prisão preventiva do advogado Rodrigo Tacla Duran, o desembargador Marcelo Malucelli, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (PR, SC e RS), Leia Mais

Popularmente conhecida, a frase “os fins justificam os meios”, oriunda da interpretação da obra O Príncipe, de Nicolau Maquiavel, sugere que qualquer iniciativa pode ser considerada Leia Mais

O abuso de poder econômico não está restrito ao excesso de gastos, uma vez que alcança também o mau uso dos recursos públicos. Com base nesse Leia Mais

Em dezembro de 2022 foi sancionada a Lei nº 14.478/22, conhecida como Lei das Criptomoedas, que dispõe sobre as diretrizes a serem observadas na prestação de Leia Mais

O Supremo Tribunal Federal decidiu, por seis votos a cinco, que a cobrança de ICMS na transferência de mercadorias de um estado para o outro, entre estabelecimentos Leia Mais

Autoridades e representantes de várias instituições participaram nesta quinta-feira (13/4) da sessão do Superior Tribunal de Justiça que homenageou o ministro Paulo de Tarso Sanseverino, morto no último Leia Mais