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Um dos primeiros atos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) em seu novo governo foi revogar o decreto que reduzia as alíquotas do PIS/Pasep Leia Mais

A internação do adolescente deve levar em conta a necessidade da medida, nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Com base nesse entendimento, Leia Mais

Em 30 de dezembro de 2022 foram publicados, como últimos atos do governo passado, os Decretos 11.321, 11.322 e 11.323, que tratavam de importantes benefícios fiscais, Leia Mais

A 2ª Turma Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJ-DF) negou pedido de liberdade para condenados em primeira instância pela prática dos crimes de estelionato, falsificação de documento e organização Leia Mais

A segunda edição do Prêmio CNJ Memória do Poder Judiciário já se encontra em andamento e a premiação será entregue no próximo mês de maio. A iniciativa Leia Mais

Somente cabe ao Poder Judiciário a função de constatar se existe algum vício que leve a anulação ou modificação do ato administrativo, sem entrar no mérito Leia Mais

A Consolidação das Leis do Trabalho prevê a rescisão indireta como uma das formas de rescisão do contrato de trabalho. Esta hipótese é frequentemente chamada de Leia Mais

Por falta de intimação do advogado quanto às provas que ele pretendia produzir, resultando no julgamento antecipado da lide e na condenação da sua cliente, a Leia Mais

A 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou inválida a jornada de trabalho no regime de escala 12X36 adotada pela Sociedade Beneficente São Camilo, de Leia Mais

O Conselho Nacional de Justiça vai apurar se a invasão aos seus sistemas contou com a participação de servidores do órgão. O inquérito sigiloso será tocado pela Leia Mais

A compra e venda particular de imóveis sem nenhum registro no cartório de registro de imóveis é chamada de contrato de gaveta. Apesar de não ser Leia Mais

Para a 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, no momento da sentença, é permitido ao magistrado alterar a tipificação jurídica da conduta do réu, sem Leia Mais

A 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Acre (TJ-AC) rejeitou apelação e determinou a empresa de transporte de passageiros que reative cadastro de motorista Leia Mais

Aprovado o PL 4.401/21 na Câmara dos Deputados como uma legislação destinada a regular, ou criar os parâmetros de regulação, do mercado de criptoativos, o setor Leia Mais

A simples abordagem de clientes em local público por suspeita infundada de furto é suficiente para configurar lesão extrapatrimonial, pois não se trata de simples transtorno, mas Leia Mais

O Conselho Nacional de Justiça informou ter identificado, nesta quinta-feira (5/1), que o “pedido de prisão” do ministro Alexandre de Moraes decorreu do uso indevido de credencial Leia Mais

Até novembro de 2022, a jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral era pacífica de que, “para fim da inelegibilidade do art. 1º, I, g, da LC 64/90, Leia Mais

A crise dos tribunais superiores é assunto que corre pelo Brasil e mundo afora há muito tempo [1]. Aqui, sempre houve uma preocupação constante com a Leia Mais

A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) disciplina, em seu artigo 473 [1], as situações em que o empregado poderá deixar de comparecer ao serviço, sem Leia Mais

No que se transformou a TV? Vamos lá. Você paga TV a cabo e tem mais comerciais do que a TV aberta. Tem até um canal Leia Mais

O Conselho Nacional de Justiça abriu uma investigação para apurar se houve um ataque hacker ao seu sistema, segundo os colunistas Paulo Cappelli, do Metrópoles, e Leia Mais