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No âmbito atual, a Lei nº 7.210/84, nominada de Lei de Execuções Penais, lida com importantes desafios, dentre os quais se destaca a falibilidade do sistema Leia Mais

O Superior Tribunal de Justiça vai inaugurar na próxima segunda-feira (24/4), Dia Nacional da Língua Brasileira de Sinais (Libras), a Sala Acessível do Balcão Virtual, destinada Leia Mais

Ainda que não seja definitiva, condenação anterior justifica, ao mesmo tempo, o afastamento da hipótese de redução de pena prevista no parágrafo 4º do artigo 33 Leia Mais

O Tribunal Regional Federal da 1ª Região e os tribunais de Justiça do Espírito Santo e da Bahia estão com inscrições abertas em concursos para selecionar Leia Mais

Por considerar que o empregador teve responsabilidade objetiva pelo caso e em relação ao cuidado com a saúde de seus empregados, a 4ª Turma do Tribunal Leia Mais

Por vislumbrar falha na prestação dos serviços, a 31ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo reformou sentença para condenar o Facebook, a Leia Mais

A necessidade de atuação das empresas em conformidade com a legislação decorre não somente do risco de aplicação de determinada sanção, mas também da possibilidade de Leia Mais

A aplicação de juros de mora na fase pré-processual só alcança obrigações trabalhistas líquidas. Este é o entendimento da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho Leia Mais

O Banco Central responde objetivamente pelos danos causados em virtude da má administração dos gestores que escolheu para fazer a liquidação extrajudicial de instituição financeira. Pela Leia Mais

A votação desta semana na União Europeia para implementar a regulamentação dos mercados de criptoativos (Markets in Crypto-Assets, ou MiCA) é um momento emblemático no desenvolvimento Leia Mais

O ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal), autorizou novo depoimento do ex-ministro e ex-secretário de Segurança Pública do Distrito Federal, Anderson Torres, desta Leia Mais

Princípio da efetividade processual, incluída a atividade satisfativa O artigo 4º do Código de Processo Civil de 2015 elencou como norma fundamental o princípio da efetividade Leia Mais

De início, é importante destacarmos que a própria lei trabalhista traz, em seu artigo 3º, a definição do que seria “empregado”. De acordo com a Lei, Leia Mais

* artigo publicado originalmente na Folha de S.Paulo ** o historiador Boris Fausto morreu na terça (18/4), aos 92 anos  A celebração de acontecimentos ou personalidades históricas Leia Mais

Com entendimento de que é inconstitucional a aplicação de multa isolada diante de merca negativa de homologação de compensação tributária, tendo em vista tese de repercussão Leia Mais

A dúvida referente à conta de luz com valor maior que o normal, e que supera a média mensal de consumo de determinada pessoa, não pode Leia Mais

Não raro, após regular tramitação de feitos na primeira instância da Justiça do Trabalho, o juiz indefere pedidos de gratuidade de justiça e condena a parte Leia Mais

Eventos como o ocorrido no dia 8 de janeiro de 2023, em Brasília, e no dia 5 de abril na creche particular Cantinho Bom Pastor, em Leia Mais

Com o entendimento de que a responsabilidade de empresa que intermedeia compras de viagens pela internet se limita exclusivamente à sua alçada, isto é, à mediação Leia Mais

Glariston Resende, juiz da Turma de Uniformização dos Juizados Especiais de São Paulo, do Tribunal de Justiça paulista, admitiu um pedido de uniformização de interpretação de Leia Mais

A Advocacia-Geral da União (AGU) tem dado passos relevantes para pluralização do debate e enfrentamento da mentira, desinformação, notícias falsas, entre outras ações do gênero, cuja Leia Mais