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A 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo julgou um agravo interno, mas adiou o julgamento de duas apelações sobre o caso do Leia Mais

Por entender que o caso não é da competência do Superior Tribunal de Justiça, o vice-presidente da corte, ministro Og Fernandes, reconsiderou decisão de maio na Leia Mais

O ato de deliberadamente não prestar contas da aplicação de determinado recurso público pode ser suficiente para, por si só, caracterizar ato improbidade administrativa com dolo Leia Mais

O desembargador Manoel Alves Rabelo, da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJ-ES), determinou que a Vara de Família tem competência para Leia Mais

A 7ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo determinou, por unanimidade, que uma operadora de plano de saúde deve manter o Leia Mais

Uma das grandes virtudes da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor) é seu caráter analítico, seja porque traz comandos definitivos (regras) para os sujeitos da Leia Mais

A apuração do PIS/Cofins, cumulativo ou não, traz consigo uma questão fundamental, que se replica sob diversos contextos distintos, mas que pode ser resumida pela seguinte Leia Mais

Nos próximos anos, o ex-presidente Donald Trump vai enfrentar batalhas em duas frentes — ambas morro acima: pelo menos três acusações criminais, que podem lhe render Leia Mais

Uma vez formada a federação partidária, os partidos que a compõem devem atuar, em todos os níveis, de forma unificada. Portanto, deixam de ter legitimidade para Leia Mais

Em 2017, publicamos, eu e meu parceiro Fernando Albuquerque, a primeira edição do nosso “Precisamos falar sobre garantismo: limites e resistência ao poder de punir”[1]. Trata-se Leia Mais

A escritora nigeriana Chimamanda Ngozi Adichie escreveu o livro O Perigo da uma História Única, fruto da adaptação de uma palestra que proferiu no TED Talk Leia Mais

No Brasil, especialmente tendo em conta o atual momento de incentivo da atuação privada na prestação dos serviços públicos [1], investir em infraestrutura passa pela celebração Leia Mais

“Quando eu uso uma palavra — disse Humpty Dumpty num tom bastante desdenhoso — ela significa exatamente aquilo que eu quero que signifique… nem mais nem Leia Mais

O Conselho Nacional de Justiça decidiu nesta terça-feira (22/11) aposentar compulsoriamente o desembargador Eduardo de Almeida Prado Rocha Siqueira, do Tribunal de Justiça de São Paulo.  Leia Mais

Empresas matrizes que se deparam diariamente com cobranças de débitos tributários de suas filiais também questionam se podem compensar créditos tributários entre elas. Esses assuntos resultaram Leia Mais

Tendo em vista a autonomia organizacional e administrativa dos Tribunais de Contas, apenas estes órgãos podem desencadear o processo legislativo que resulte em mudança em suas Leia Mais

A 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal restabeleceu decisão que havia declarado a inconstitucionalidade de lei do município de Cotia (SP) que instituiu o acesso gratuito de Leia Mais

Um parecer técnico conclusivo elaborado pelo Tribunal Regional Eleitoral do Paraná recomenda que as contas do senador eleito Sergio Moro (União Brasil) sejam reprovadas. Documentação apresentada Leia Mais

No Brasil, a Lei nº 9.279/96 (Lei de Propriedade Industrial) [1] regula os direitos relativos à propriedade industrial de modo a garantir a proteção dos benefícios Leia Mais

O encerramento do processo administrativo fiscal, com o lançamento do crédito tributário e a representação para fins penais, é um pressuposto inafastável da ação criminal. Sem Leia Mais

O Plenário do Senado Federal aprovou na noite desta terça-feira (22/11) a indicação dos dois novos ministros do Superior Tribunal de Justiça, Paulo Sérgio Domingues e Messod Leia Mais