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A mera reincidência do autor de um crime não é justificativa suficiente para afastar a aplicação do princípio da insignificância. Com essa ponderação, a 8ª Câmara Leia Mais

O manifesto político mais famoso do ocidente é datado de 1215 e chama-se Magna Carta, que foi escrita pelos barões ingleses e apresentada ao rei João, Leia Mais

Uma vez enviada a lista sêxtupla com candidatos ao cargo de desembargador estadual pelo quinto constitucional, a Ordem dos Advogados do Brasil encerra sua atuação e Leia Mais

Despesas com pessoal decorrentes de decisões judiciais não se sujeitam aos limites orçamentários. E norma de aplicabilidade imediata e plena não pode ser negada pelo Estado Leia Mais

O desembargador federal Loraci Flores é o novo relator dos casos envolvendo a finada “lava jato” na 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região. A Leia Mais

O que se pretende explicitar aqui é saber qual a importância do conceito analítico do crime: a conduta, o nexo de causalidade, o resultado e a Leia Mais

A administração pública pode transformar cargos desde que exista compatibilidade de atribuições ou funções, similaridade de remuneração e equivalência dos requisitos exigidos em concurso público. TJ-RJ Leia Mais

O Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCRIM) e a Conectas Direitos Humanos protocolaram na última quinta-feira (20/4) um documento na Organização das Nações Unidas (ONU) denunciando a “crise Leia Mais

A 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Alagoas decidiu, por 3 votos a 2, manter a condenação do ex-procurador e atual deputado federal Deltan Dallagnol Leia Mais

Reconhecendo a ilegitimidade passiva da empresa contratante, a Justiça negou em primeira instância o pedido de indenização à família de uma vítima de acidente de trânsito causado Leia Mais

O Brasil deu um passo simbólico no combate aos delitos virtuais com a internalização da Convenção sobre o Crime Cibernético, também conhecida como Convenção de Budapeste. Leia Mais

O ministro do Supremo Tribunal Federal André Mendonça revelou nesta segunda-feira (24/4) que vive um dilema por causa do julgamento das primeiras cem denúncias relativas aos atos golpistas Leia Mais

Nesta terça-feira (25/4), às 12h, será lançada no Salão Nobre da Câmara dos Deputados a Frente Parlamentar Mista em Defesa da Advocacia Pública. Frente parlamentar em defesa Leia Mais

Você cidadão, profissional liberal, empresário ou agente público, quantas vezes já implantou e continua a manter linhas (tipos) de defesa (proteção) de sua família e de Leia Mais

É proibida a publicidade comparativa que tenha por finalidade induzir o consumidor a erro, tanto pela confusão entre marcas ou empresas comparadas, quanto pela tentativa de Leia Mais

Deve a lei penal que beneficia o réu ser aplicada, quando ainda não vigente, porque submetida a período de vacatio legis? Dois entendimentos se apresentam. O Leia Mais

Para o recebimento da denúncia, não se exige uma avaliação exaustiva da prova ou dos argumentos das partes, bastando o exame da validade formal da peça e Leia Mais

O direito do preso de ser apresentado à autoridade judiciária competente é fundamental. O entendimento é da ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal, ao dar Leia Mais

Até que ponto um empregado, que tem seu contrato de trabalho com um banco extinto, pode fazer uso de informações adquiridas enquanto vigorava o pacto laboral Leia Mais

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, pediu vista, na última sexta-feira (21/4), dos autos do julgamento em que a corte revisita o tema da cobrança Leia Mais

O princípio constitucional da reserva de administração impede a ingerência normativa do Poder Legislativo em matérias de competência exclusiva do Poder Executivo. FreepikTJ-SP anulou lei, de Leia Mais