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A prisão antes do esgotamento dos recursos somente poderá ser efetivada em caráter cautelar, de forma individualizada, com a demonstração da presença dos requisitos autorizadores do Leia Mais

Seis anos depois do julgamento da “tese do século” pelo Supremo Tribunal Federal, a discussão sobre se o conceito de renda pode abarcar os tributos que compõem Leia Mais

Quando as prognoses legislativas que deram origem às leis não se confirmam, pode o Poder Judiciário, em sede de controle de constitucionalidade, declarar a incompatibilidade destas Leia Mais

Na última segunda-feira (24/4), a maioria dos ministros do STF (Supremo Tribunal Federal) votou pelo reconhecimento da constitucionalidade das contribuições negociais, desde que garantido o direito Leia Mais

A Câmara dos Deputados ignorou a pressão das big techs e aprovou, no último dia 25, a urgência do projeto de lei que regulamenta as redes Leia Mais

As Emendas editadas em dezembro de 2021 criaram um teto para o pagamento de dívidas oriundas de decisões judiciais, representadas por precatórios (= ofício destinado ao Leia Mais

O escritório Artese Advogados coordenará na próxima quarta-feira (3/5), das 9h às 12h, debate online para discutir a ascensão da inteligência artificial generativa e seus impactos jurídicos. Leia Mais

A doutrina estrangeira bem demonstra a dimensão da parceria do continente africano com a China. São livros não publicados no Brasil, com títulos como China’s Second Leia Mais

Indicando a falta de novos elementos que pudessem alterar a decisão de primeiro grau, a 1ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Leia Mais

O ordenamento jurídico admite a contratação autônoma de corretores de imóveis. Com esse entendimento, a 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas) decidiu a Leia Mais

O contrato de trabalho não é a única forma de prestação de serviços nas organizações. A partir dessa premissa, a 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal Leia Mais

De início, é importante apontarmos a natureza ontológica da interpretação, qual seja a compreensão de algo, e isso requer uma análise mais analítica. Tanto na hermenêutica Leia Mais

A atribuição da relatoria dos casos envolvendo a finada “lava jato” na 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região ao desembargador Loraci Flores levantou Leia Mais

O município pode legislar em caráter supletivo sobre proteção à saúde, de acordo com o interesse local. Com esse entendimento, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça Leia Mais

O artigo 482 da CLT elenca as situações em que é autorizado o empregador rescindir o contrato de trabalho por justa causa, quando configurada uma ou Leia Mais

Paulo H. Carvalho/Agência BrasíliaDefesa apresentou laudo psiquiátrico que indica estado emocional ‘se deteriorando’ O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, deu nesta sexta-feira (28/4) prazo Leia Mais

A determinação para que os provedores de busca na internet desvinculem o nome de determinada pessoa não se confunde com o direito ao esquecimento. ReproduçãoDesvinculação de Leia Mais

Devido à falta de providências para a soltura de uma mulher, o corregedor nacional de Justiça, ministro Luis Felipe Salomão, determinou nesta sexta-feira (28/4) a instauração de uma reclamação Leia Mais

Apenas na experiência prática da vida real como procurador municipal o autor teve oportunidade de enfrentar o tema: há direito ao sepultamento? Oscar Wilde já profetizou Leia Mais

Por considerar plausíveis os argumentos da União, e em razão do potencial impacto para os cofres públicos, o ministro do Superior Tribunal de Justiça Herman Benjamin Leia Mais

Em 21/3/2023, mediante a afetação de três recursos especiais (REsps 2.057.181, 2.052.085 e 1.869.764) para julgamento na 3ª Seção, a 6ª Turma do STJ acenou a Leia Mais