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A edição da Lei nº 14.133/2021, que passou a regular os crimes licitatórios nos artigos 337-E a 337-P do Código Penal em substituição à Lei nº Leia Mais

O ICMS é imposto tipicamente não-cumulativo (artigo 155, parágrafo 2º, I da CF/1988 e artigos 19 e 20 da Lei Complementar nº 87/1996) e sua apuração, salvo circunstâncias Leia Mais

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, informou ao Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) que já foram analisados todos os Leia Mais

O Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) abriu um procedimento administrativo disciplinar (PAD) para investigar a conduta de uma magistrada do Tribunal de Justiça de Leia Mais

Com a aproximação do período das festas de final de ano, é certo que as empresas devem programar a concessão de férias coletivas aos seus empregados. Leia Mais

Avizinha-se o dia 1º de janeiro e, com ele, a inauguração de novas gestões por todo o país. Um debate previsível é aquele atinente a reorganizações Leia Mais

1. E não haverá golpe… desde que…! Há uma anedota sobre um paciente que vai ao psiquiatra todas as semanas e se queixa que há um Leia Mais

Um assunto ainda pouco explorado no contexto da regulação dos criptoativos é a herança digital, que consiste no conjunto de contas virtuais, materiais, conteúdos e acessos Leia Mais

O Senado decidiu nesta quarta-feira (30/11) adiar a votação da proposta de emenda à Constituição (PEC) que estabelece o pagamento de adicional por tempo de serviço Leia Mais

O Plenário do Supremo Tribunal Federal retomou nesta quarta-feira (30/11) a análise da chamada “revisão da vida toda”. O julgamento deve ser concluído na sessão desta quinta (1º/12). Leia Mais

A Associação dos Advogados de São Paulo (Aasp) promoverá nesta quinta-feira (1º/12) a eleição para a renovação de um terço do seu Conselho Diretor. De acordo com Leia Mais

Por que as pessoas estão mais sujeitas a serem objeto de violência e, até, vítimas de homicídio em seus próprios lares e pelas mãos de alguém Leia Mais

O feriado paulistano do Dia da Consciência Negra, em 20 de novembro, não usurpa a competência da União para legislar sobre Direito do Trabalho. Isso porque Leia Mais

O conselheiro Rogério Magnus Varela Gonçalves, do Conselho Nacional do Ministério Público, negou pedido liminar de procedimento de controle administrativo feito pela procuradora de Justiça do Leia Mais

O Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 17/2022, que estabelece normas gerais relativas a direitos, garantias e deveres do contribuinte, instituindo o dito Código de Defesa Leia Mais

O Salão Nobre do Tribunal Superior Eleitoral, em Brasília, recebeu na noite desta quarta-feira (30/11) o evento de lançamento de dois livros: um de autoria do Leia Mais

“Havendo pedido expresso da defesa no momento processual adequado (Código de Processo Penal, artigo 403, e Lei 8.038/1990, artigo 11), os réus têm o direito de Leia Mais

Atualmente é necessária a averbação de contratos de licença de uso de direitos de propriedade industrial (marcas, patentes, desenhos industriais e topografia de circuitos integrados), fornecimento Leia Mais

O juiz não pode ser protagonista na inquirição de testemunhas no processo penal. Com esse entendimento, a 16ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça Leia Mais

As receitas obtidas com as vendas de bens arrendados a terceiros não compõem a base de cálculo do PIS e da Cofins, pois se enquadram na Leia Mais

O processo histórico de formação urbana após a revolução industrial está atrelado a fatores econômicos que reconfiguraram os modos de ocupação do espaço, cujas características essenciais Leia Mais