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As emendas de relator ao Orçamento-Geral da União, identificadas pela sigla RP9 e conhecidas como “orçamento secreto”, desrespeitam os princípios da isonomia e da impessoalidade ao Leia Mais

Para se enquadrar no regime especial de tributação, o contribuinte deve desempenhar as atividades estritamente apontadas nas normas e, no caso de sociedade, prestar tais atividades Leia Mais

A juíza Patrícia Dias Bretas, da 1ª Vara Cível de Senador Canedo (GO), aprovou o pedido de recuperação judicial do grupo Tabocão, que inclui uma distribuidora de Leia Mais

A tese da “revisão da vida toda” foi chancelada pelo Supremo Tribunal Federal. Sim, chancelada! A palavra indica autorização e aval, mas também garantia. E, portanto, Leia Mais

Após divulgar nota conjunta com entidades da advocacia, a seccional paulista da Ordem dos Advogados do Brasil liberou cada subseção do estado para acionar deputados ou deputadas Leia Mais

Desde 1995, quase 40 instituições financeiras “quebraram” no Brasil. Por mais impressionante que seja esse dado, a maior parte da população o desconhece, provavelmente por uma boa Leia Mais

O Grupo de Câmaras Reservadas de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo aprovou dois novos enunciados na sessão de 29 de novembro. Ambos foram publicados no Leia Mais

A Controladoria-Geral da União (CGU) e a Advocacia-Geral da União (AGU) publicaram uma instrução normativa que dispõe sobre os critérios para a redução em até dois terços do Leia Mais

O tema deste artigo diz respeito a um problema tradicional da teoria do Direito Administrativo, qual seja, os efeitos da conduta da Administração que gera expectativas Leia Mais

O Brasil concluiu no fim de novembro o processo de adesão à Convenção sobre o Crime Cibernético, também conhecida como Convenção de Budapeste, que tem por objetivo facilitar Leia Mais

As tortuosas veredas da ciência, da ficção e da arte entrecortam-se muitas vezes, antecipando futuros, expandido realidades, revendo certezas, reconstruindo convicções. Um desses cruzamentos deu-se há Leia Mais

O ministro Bruno Dantas tomou posse nesta quarta-feira (14/12) como presidente do Tribunal de Contas da União. Vital do Rêgo assumiu como vice e corregedor da Leia Mais

A 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal anulou a audiência de instrução e julgamento e os atos subsequentes de uma ação envolvendo um homem portador de Leia Mais

O ministro Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal, votou para manter a prisão preventiva do ex-governador do Rio de Janeiro Sérgio Cabral.  Nunes Marques votou pela manutenção Leia Mais

O prefeito que tiver as contas relativas ao exercício anual do mandato reprovadas pela Câmara Municipal por irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade administrativa será considerado inelegível mesmo sem a imputação Leia Mais

No recurso ordinário interposto pelo candidato contra condenação pela Justiça Eleitoral, o efeito suspensivo concedido pela legislação não é automático em relação à pena de inelegibilidade. Essa Leia Mais

O corregedor nacional de Justiça, ministro Luis Felipe Salomão, determinou nesta terça-feira (13/12) que as empresas responsáveis pelas redes sociais Instagram e Twitter suspendam os perfis da desembargadora Leia Mais

Em comparação às diversas alterações legislativas no campo do direito societário ocorridas durante 2021, o ano de 2022 contou com uma quantidade menor de modificações às Leia Mais

Continuação da parte 2. Administração pública e os precedentes vinculantes Clássico é o ensinamento de que os particulares podem fazer tudo o que a lei não Leia Mais

Com base em uma ampla pesquisa nacional, a Occupational Information Network (O*NET), órgão do Departamento do Trabalho dos EUA, classificou as profissões mais estressantes do país. Leia Mais

A identificação pessoal do réu feita em juízo pelas vítimas “não é confiável” quando ela está “viciada pelo indutivo reconhecimento realizado em sede policial” e não Leia Mais